Tema 472

No REsp 1.185.583/SP, relatado originariamente pelo Ministro Benedito Gonçalves e com acórdão lavrado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, o Município de Guaratinguetá ajuizou ação de desapropriação para implantar acesso viário ligado a ponte entre bairros da cidade. O ente público alegou urgência e depositou judicialmente R$ 55.736,82, valor apurado por seu corpo técnico, requerendo a imissão provisória na posse do imóvel. O juízo de origem determinou avaliação judicial prévia, e o perito fixou o bem em R$ 214.600,00 para a área descrita no decreto expropriatório e em R$ 208.000,00 para a área efetivamente constatada in loco. O Município sustentou que a imissão deveria ocorrer sem avaliação judicial prévia ou, subsidiariamente, mediante complementação apenas até o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do imposto territorial. O Tribunal de Justiça manteve a exigência de avaliação prévia e de complementação do depósito. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, na desapropriação por utilidade pública em regime de urgência, a imissão provisória na posse pode ser deferida com base em depósito calculado unilateralmente pelo expropriante, sem avaliação judicial prévia, e qual parâmetro deve orientar o depósito quando se invoca o art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941. O STJ, alinhado à Súmula 652 do STF, reafirmou a constitucionalidade do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941 e destacou que a imissão provisória é medida excepcional, voltada a compatibilizar a urgência administrativa com a proteção do expropriado. A Corte assentou que o depósito simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não satisfaz o requisito legal para a imissão. O acórdão enfatizou que o art. 15, § 1º, alínea 'c', autoriza o uso do valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, desde que atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; se essa atualização não for demonstrada, incide a alínea 'd', que permite ao juiz fixar o depósito independentemente de avaliação, considerando a época do valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do bem. Embora o voto do relator originário tenha admitido a desnecessidade de avaliação prévia, condicionando a imissão à complementação até o valor cadastral, prevaleceu a divergência do Ministro Cesar Asfor Rocha, que negou provimento ao recurso porque o Município não demonstrou a atualização cadastral exigida em lei e, por isso, não poderia se valer do depósito unilateralmente fixado. Foram mencionados, entre outros, o art. 5º, XXIV, da CF, o art. 15, caput e § 1º, do DL 3.365/1941, o art. 543-C do CPC/73 e precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ, além da jurisprudência do STF sobre a matéria.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que o Poder Público até pode pedir a posse antecipada do imóvel desapropriado quando houver urgência, mas não basta depositar um valor calculado sozinho pela própria Administração se esse montante não respeitar os critérios legais. A lei exige que o depósito observe o valor cadastral do imóvel, desde que ele tenha sido atualizado no ano anterior; se isso não estiver comprovado, o juiz deve fixar o depósito por outro critério legal. No caso julgado, como o Município depositou quantia inferior ao valor apurado judicialmente e não demonstrou a atualização cadastral exigida, a imissão provisória na posse não poderia ser concedida com aquele depósito. Na prática, a decisão protege o proprietário contra uma retirada da posse baseada em valor artificialmente baixo, sem impedir que a desapropriação prossiga. O que o tribunal afirmou, em essência, é que a urgência administrativa não autoriza ignorar as garantias mínimas de compensação previstas na lei. Assim, a posse antecipada só pode ocorrer quando o depósito seguir o parâmetro legal adequado, e não por mera estimativa unilateral do expropriante. O entendimento vigente no Tema 472 reflete a revisão do debate interno do caso e consolidou a necessidade de observância estrita do art. 15 do DL 3.365/1941, especialmente quanto ao valor cadastral atualizado ou ao critério judicial substitutivo quando essa atualização não for comprovada.