Tema 474

No REsp 1.154.730/PE, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA ajuizou ação monitória contra E.A.S. para cobrar parcelas inadimplidas de contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que o contrato seria título executivo extrajudicial e que, além disso, faltaria demonstrativo da evolução da dívida. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a extinção, afirmando que a monitória não seria a via adequada e que, por analogia à Súmula 247/STJ, seria indispensável a juntada do demonstrativo do débito. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia para definir se essa exigência poderia ser estendida aos contratos de mútuo imobiliário.

A questão jurídica central foi saber se a ação monitória proposta para cobrança de soma em dinheiro exige, necessariamente, demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento e, em caso de ausência ou insuficiência desse documento, se deve ser oportunizada a emenda da inicial com base no art. 284 do CPC. O STJ concluiu que, embora a monitória tenha rito menos formal, a cobrança de quantia certa pressupõe a apresentação de memória ou demonstrativo que permita ao devedor compreender a composição do valor exigido e exercer defesa efetiva. O Tribunal também afastou a aplicação extensiva da Súmula 247/STJ como fundamento para extinguir a ação, registrando que o enunciado trata de contrato de abertura de crédito em conta-corrente e não impede, por si só, a análise da monitória em outras hipóteses. Foram mencionados o art. 543-C do CPC/73, o art. 1.102-A do CPC/73, o art. 284 do CPC/73 e referências à instrumentalidade das formas, à celeridade e à economia processual. No voto-vista, o Ministro Marco Buzzi destacou a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir a ação monitória mesmo quando o credor dispõe de título executivo extrajudicial, desde que isso não prejudique a defesa do devedor. Assim, a tese firmada consolidou que a inicial da monitória para cobrança de soma em dinheiro deve vir acompanhada de demonstrativo de débito atualizado, mas a falta ou insuficiência do documento não autoriza extinção imediata, devendo ser assegurada a possibilidade de suprimento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que quem entra com ação monitória para cobrar dinheiro precisa explicar, de forma minimamente clara e atualizada, como chegou ao valor pedido. Não basta afirmar que existe dívida: é necessário juntar um demonstrativo que mostre a evolução do débito até a data do ajuizamento. Se esse documento faltar ou estiver incompleto, o juiz não deve encerrar o processo de imediato; deve permitir que o autor corrija a falha. O Tribunal também deixou claro que não se pode usar, de modo automático, a Súmula 247/STJ para impor essa exigência a contratos de mútuo imobiliário como se fossem contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Em resumo, a decisão favorece a defesa do devedor, porque ele precisa saber exatamente o que está sendo cobrado, mas também evita formalismo excessivo contra o credor, que pode complementar a inicial quando houver falha documental.