Tema 475

No REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Ângela Maria Marques de Gusmão e outros, servidores vinculados à Universidade Federal de Alagoas - UFAL, discutiam a execução de título judicial que lhes reconhecera o reajuste de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93. A controvérsia surgiu porque, na fase executiva, a UFAL e a União sustentaram que esse índice deveria ser compensado com aumentos específicos já concedidos administrativamente à categoria do magistério superior pelas mesmas leis, embora o título exequendo não tivesse previsto qualquer limitação expressa ao percentual reconhecido. O tribunal de origem admitira a compensação na execução, o que levou os servidores a recorrerem ao STJ alegando violação à coisa julgada. Nos embargos de declaração opostos depois, a União, a UFAL e os exequentes também suscitaram omissões e pediram esclarecimentos sobre honorários e sobre a compatibilidade do julgado com a jurisprudência do STF. Posteriormente, houve agravos regimentais em recurso extraordinário, mas eles apenas trataram da ausência de repercussão geral no STF, sem alterar o núcleo da tese fixada no repetitivo.

A questão jurídica central foi definir se a Fazenda Pública pode, em embargos à execução, compensar o índice de 28,86% com reajustes específicos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 quando o título judicial não previu essa limitação. O STJ partiu da premissa de que o STF reconheceu a natureza de revisão geral do índice de 28,86% e admitiu, em abstrato, a compensação com aumentos específicos da mesma legislação para certas categorias, como o magistério superior. Contudo, o ponto decisivo foi processual: se a compensação decorre de fato anterior à sentença e já podia ter sido alegada no processo de conhecimento, ela fica coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/73, além do art. 741, VI, do CPC/73, que só autoriza embargos com causas impeditivas, modificativas ou extintivas supervenientes à sentença. O acórdão destacou que, no caso concreto, tanto o reajuste geral quanto o aumento específico da categoria nasceram das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sendo, portanto, anteriores ao título exequendo. Assim, a compensação poderia e deveria ter sido arguida na fase cognitiva; não o tendo sido, a matéria ficou preclusa. Os embargos de declaração rejeitaram a tese de que o título conteria comando implícito de compensação e afirmaram que o que se executa é o que consta expressamente da decisão. Também foi consignado que a evolução posterior da jurisprudência do STF não altera o conteúdo do título já formado. Nos agravos regimentais posteriores, o STJ apenas registrou que o STF considerou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, sem revisão do mérito do repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse o seguinte: o índice de 28,86% até pode ser compensado com reajustes específicos da mesma época, mas isso só vale quando a discussão acontece no processo em que o direito está sendo reconhecido. Se a sentença já transitou em julgado sem impor essa limitação, a Administração não pode voltar depois, na execução, para reduzir o valor com base em argumento que já existia antes. Para o Tribunal, permitir isso violaria a coisa julgada, porque a defesa foi apresentada tarde demais. Na prática, o servidor recebe o que o título judicial determinou, sem que a Fazenda possa inserir, na fase executiva, uma compensação que não foi expressamente prevista. A decisão também deixa claro que a regra vale para fatos anteriores à sentença; se a causa de redução for superveniente, aí sim ela pode ser discutida em embargos. Portanto, o Tema 475 protege a estabilidade da decisão judicial e impede que a execução vire uma nova fase de rediscussão do mérito já encerrado.