Tema 476

No REsp 1.235.513/AL, relatado pelo Ministro Castro Meira, servidoras e servidores vinculados à Universidade Federal de Alagoas - UFAL discutiram, em fase de execução de sentença, o pagamento do índice de 28,86% reconhecido judicialmente. A controvérsia surgiu porque a União e a autarquia pretendiam abater, do montante executado, reajustes específicos concedidos administrativamente pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, embora o título executivo não tivesse estabelecido qualquer limitação expressa ao índice. O Tribunal de origem admitira a compensação na execução, e o recurso especial foi interposto para definir se essa dedução, feita apenas na fase executiva, violaria a coisa julgada.

A questão jurídica central foi saber se, transitado em julgado o título sem ressalva quanto ao pagamento integral do índice de 28,86%, a Fazenda Pública poderia, em embargos à execução, invocar compensação com reajustes específicos previstos nas mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93. O STJ concluiu que não, porque tais reajustes eram fatos anteriores à sentença e, portanto, deveriam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista nos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC/73, além do art. 741, VI, do CPC/73, que só admite causas impeditivas, modificativas ou extintivas supervenientes à sentença. O acórdão também dialogou com precedentes do STF sobre o índice de 28,86%, reconhecendo que a Suprema Corte admitia a compensação no plano cognitivo ou quando o título já a contemplava, mas distinguiu a hipótese dos autos, em que o título exequendo não trouxe limitação alguma. O STJ ainda mencionou julgados próprios em que se admitia limitação temporal por fato superveniente, mas afirmou que isso não se aplicava ao caso, pois a compensação pretendida derivava de fatos já existentes antes do trânsito em julgado. Nos embargos de declaração, o relator reafirmou que o título não continha comando implícito de compensação e que a evolução posterior da jurisprudência do STF não alterava o conteúdo do que foi efetivamente decidido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que a Administração não pode, na fase de execução, 'corrigir' o que deixou de discutir antes. Se a sentença reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% sem dizer que ele deveria ser abatido por outros aumentos já existentes, esse comando deve ser cumprido como foi proferido. A ideia é proteger a estabilidade da decisão judicial: o que poderia ter sido alegado na ação principal e não foi fica encerrado com o trânsito em julgado. Assim, a União e as autarquias federais só podem usar, nos embargos à execução, fatos realmente posteriores à sentença para reduzir ou extinguir a obrigação. Quando a compensação depende de reajustes anteriores e o título não a previu, o abatimento não é admitido, porque isso esvaziaria a coisa julgada. Na prática, o credor executa o índice integral reconhecido no processo, sem redução por vantagens que já existiam e que deveriam ter sido discutidas no momento adequado.