Tema 477

No REsp 1.244.632/CE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a parte recorrente, A.E.N., era servidora aposentada do extinto DNER e buscava a extensão aos seus proventos do reajuste remuneratório instituído pela Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia afastado o pedido, sob o fundamento de que os inativos do DNER passaram a ficar vinculados ao Ministério dos Transportes, enquanto os ativos foram absorvidos pelo DNIT, entes distintos. O recurso especial foi interposto contra esse acórdão, em controvérsia repetitiva, para definir se a mudança administrativa e a transferência do pagamento dos inativos afastariam a paridade remuneratória.

A questão jurídica central foi saber se o servidor aposentado do extinto DNER, embora tenha passado a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, tem direito de ter seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores ativos do DNIT, sucessor do DNER. O STJ respondeu afirmativamente, com base nos arts. 189, parágrafo único, e 224 da Lei 8.112/90, que asseguram a revisão dos proventos na mesma data e proporção dos vencimentos dos servidores em atividade, bem como a extensão aos inativos de benefícios e vantagens concedidos aos ativos. Também foram considerados os arts. 102-A, 113 e 117 da Lei 10.233/01, que extinguiram o DNER, criaram o DNIT e transferiram ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas, sem suprimir os direitos adquiridos. O acórdão destacou precedentes das Turmas de direito público do STJ no mesmo sentido e mencionou o RE 549.931/CE, do STF, como reforço da leitura fundada no princípio da isonomia. Houve divergência vencida do Ministro Teori Albino Zavascki, que entendia que a extensão equivaleria a criar vantagem não prevista em lei e atrairia a Súmula 339 do STF, mas prevaleceu a tese de que a sucessão administrativa do DNER pelo DNIT preserva a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a aposentadoria de quem trabalhou no antigo DNER não pode ficar congelada em um padrão inferior só porque a Administração reorganizou os órgãos e passou a pagar os inativos por outra estrutura. Se os servidores da ativa que sucederam o DNER no DNIT receberam aumento por lei, esse reajuste também deve alcançar os aposentados do mesmo quadro de origem. A lógica é simples: a mudança de nome, de órgão pagador ou de lotação administrativa não apaga o vínculo jurídico com a carreira de origem nem autoriza tratamento desigual entre quem estava na ativa e quem já estava inativo. O entendimento vigente, portanto, preserva a paridade remuneratória dos aposentados do extinto DNER com os servidores ativos do DNIT, sucessor da antiga autarquia.