Tese Vinculante
STJ
Tema 478
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Questão Submetida a Julgamento
478 - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.