Teses & Súmulas | TEMA 478 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 478

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, 1/3 de férias, Fato Gerador/Incidência, Contribuições Previdenciárias

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