Teses & Súmulas | TEMA 478 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 478Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 25/08/2025). |
Assuntos
Contribuições,DIREITO TRIBUTÁRIO,1/3 de férias,Fato Gerador/Incidência,Contribuições Previdenciárias
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