Teses & Súmulas | TEMA 478 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 478Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, 1/3 de férias, Fato Gerador/Incidência, Contribuições Previdenciárias
Consulte a fonte aqui