Teses & Súmulas | TEMA 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 479

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Incidência sobre 1/3 de férias , Fato Gerador/Incidência, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, 1/3 de férias, Contribuições Previdenciárias

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