Teses & Súmulas | TEMA 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 479Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 22/04/2024). |
Assuntos
-
Consulte a fonte aqui