Tese Vinculante
STJ
Tema 479
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Questão Submetida a Julgamento
479 - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.