Tema 48

No REsp 1.070.297/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, H.M. e R.Y.M. ajuizaram ação revisional de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito, contra o Banco Itaú S/A, em razão de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O imóvel financiado situava-se em Curitiba/PR, com prazo de amortização de 192 meses, taxa de juros nominal de 10,1% ao ano e efetiva de 10,5% ao ano, adoção do Plano de Equivalência Salarial e utilização do sistema francês de amortização. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos e o tribunal local manteve, entre outros pontos, a limitação dos juros a 10% ao ano e o afastamento da Tabela Price por entender que ela implicaria capitalização de juros. O recurso especial do banco levou a controvérsia ao STJ sob a sistemática dos repetitivos.

A questão jurídica central foi dupla: de um lado, saber se a utilização da Tabela Price, em contratos do SFH, autoriza concluir automaticamente pela cobrança de juros capitalizados; de outro, definir se o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64 limita os juros remuneratórios a 10% ao ano. O STJ reafirmou que, nos contratos do SFH, a capitalização de juros é vedada em qualquer periodicidade, em harmonia com a orientação consolidada na Súmula 121 do STF e com precedentes da própria Corte que vedavam anatocismo sem autorização legal específica. Contudo, destacou que a aferição concreta de eventual capitalização pela Tabela Price exige exame de cláusulas contratuais, cálculos, planilhas e, muitas vezes, prova pericial, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o Tribunal fixou que não lhe cabe, na via especial, declarar de forma abstrata que a Tabela Price sempre implica capitalização, nem afastá-la genericamente em todos os casos. Quanto aos juros remuneratórios, o acórdão interpretou o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64 como norma que apenas estabelece condição de aplicabilidade do art. 5º da mesma lei, e não como teto geral de 10% ao ano. Foram mencionados, entre outros, os precedentes EREsp 415.588/SC, REsp 464.191/SC, REsp 740.632/PR, AgRg no REsp 989.790/RS e AgRg no REsp 1068284/MG, além das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 121 do STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse duas coisas. Primeiro: em financiamentos habitacionais do SFH, não pode haver cobrança de juros sobre juros em nenhuma periodicidade. Segundo: embora a Tabela Price seja frequentemente apontada como um sistema que pode esconder capitalização, o STJ não faz essa verificação de modo abstrato no recurso especial, porque isso depende da análise do contrato e das provas do caso concreto. Por isso, a discussão sobre ilegalidade da Tabela Price deve ser resolvida caso a caso nas instâncias ordinárias. Além disso, o Tribunal afastou a ideia de que a Lei nº 4.380/64 tenha fixado, por si só, um limite geral de 10% ao ano para os juros remuneratórios. Assim, o resultado foi favorável ao banco nesse ponto, mas preservou a regra de que, se houver capitalização efetiva no contrato, ela não é admitida no SFH.