Teses & Súmulas | TEMA 480 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 480Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/12/2024). |
Assuntos
Competência, Liquidação / Cumprimento / Execução, Processo e Procedimento, Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Consulte a fonte aqui