Tema 480

No REsp 1.243.887/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, discutiu-se a execução individual proposta por D.R. com base em sentença coletiva obtida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO contra o Banco Banestado S/A. A ação civil pública, ajuizada em 1998 perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, foi julgada procedente para condenar a instituição financeira ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas a cadernetas de poupança afetadas por expurgos inflacionários entre junho de 1987 e janeiro de 1989. O exequente ajuizou a liquidação/execução individual na Comarca de Londrina/PR, onde residia, e o banco sustentou que a execução deveria tramitar no juízo prolator da sentença coletiva, além de alegar limitação do alcance da decisão aos associados da entidade autora e questionar a multa do art. 475-J do CPC. Nos embargos de declaração opostos posteriormente, o mesmo banco buscou rediscutir a interpretação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e os efeitos temporais da tese firmada.

A Corte Especial enfrentou duas questões centrais: o foro competente para a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva e o alcance subjetivo da sentença coletiva já transitada em julgado. Quanto ao foro, concluiu que a execução individual pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário, porque a competência não se prende, por regra, ao juízo que proferiu a ação coletiva; aplica-se a lógica do microssistema coletivo formado pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, especialmente os arts. 93, 98, § 2º, I, e 103 do CDC, além dos arts. 468, 472 e 474 do CPC/73. O acórdão destacou que os efeitos da sentença coletiva se vinculam aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não a uma leitura literal de 'lindes geográficos' do art. 16 da LACP. Também afirmou que a limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985 não pode esvaziar a tutela coletiva nem reduzir a eficácia erga omnes da sentença em hipóteses de procedência, sobretudo em direitos individuais homogêneos. No caso concreto, a sentença coletiva havia expressamente beneficiado todos os poupadores do Estado do Paraná, razão pela qual não se admitiu restringir, em fase executiva, o alcance aos associados da APADECO ou aos domiciliados em Curitiba, sob pena de ofensa à coisa julgada. O acórdão mencionou precedentes como REsp 1.098.242/GO, REsp 1.122.292/GO, CC 96.682/RJ, AgRg no Ag 633.994/PR, AgRg no REsp 755.429/PR e REsp 411.529/SP, além de registrar ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. Nos embargos de declaração, a Corte Especial reafirmou que não havia omissão e que a tese já havia sido suficientemente delimitada, inclusive quanto à leitura sistemática do art. 16 da LACP com os arts. 93 e 103 do CDC. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; houve apenas rejeição dos embargos, mantendo-se o entendimento firmado no principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem ganhou uma ação coletiva não precisa ir até o mesmo foro onde a ação foi julgada para cobrar individualmente o que lhe é devido. A pessoa pode liquidar e executar a sentença no seu próprio domicílio, o que facilita o acesso à Justiça e evita concentrar milhares de execuções em uma única comarca. Ao mesmo tempo, o Tribunal protegeu a estabilidade da decisão coletiva: se a sentença já disse que o benefício alcança determinado grupo, isso não pode ser reduzido depois, na fase de execução, por simples tentativa da parte vencida de estreitar o alcance do título. A ideia é que a sentença coletiva vale conforme o que foi efetivamente decidido sobre quem tem direito e sobre qual dano foi reconhecido, e não apenas conforme o local físico onde o processo tramitou. Assim, o Tema 480 reforça dois pontos: a execução individual pode ocorrer no domicílio do beneficiário e a coisa julgada coletiva não pode ser reescrita na fase executiva.