Tema 481

No REsp 1.243.887/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO ajuizou ação civil pública contra o Banco Banestado S/A, em 1998, buscando a recomposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança. A sentença coletiva, transitada em julgado em 2002, condenou a instituição financeira a pagar as diferenças de correção monetária aos poupadores do Estado do Paraná que mantinham contas atingidas pelos planos econômicos. Com base nesse título, D.R. promoveu execução individual na Comarca de Londrina/PR. O banco sustentou que a execução deveria tramitar no juízo da ação coletiva, que a sentença só beneficiaria associados da APADECO domiciliados na comarca de Curitiba e que seria indevida a multa do art. 475-J do CPC.

A controvérsia central foi definir o foro competente para a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública e, em paralelo, o alcance subjetivo do título coletivo. A Corte Especial concluiu que a execução individual pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, porque o sistema do processo coletivo deve ser interpretado à luz do microssistema formado pelo CDC e pela Lei da Ação Civil Pública, especialmente os arts. 93, 98, § 2º, I, e 103 do CDC, além dos arts. 468, 472 e 474 do CPC. O acórdão afastou a leitura restritiva do art. 16 da Lei 7.347/85, entendendo que a limitação territorial não pode ser usada para reduzir os efeitos da sentença coletiva nem para esvaziar a tutela dos direitos individuais homogêneos. Também rejeitou a aplicação do art. 2º-A, caput, da Lei 9.494/97 ao caso, porque a sentença coletiva da APADECO não restringiu seus efeitos aos associados, mas expressamente alcançou todos os poupadores do Estado do Paraná; por isso, seria vedado alterar esse alcance na fase de liquidação/execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nos embargos de declaração, a Corte reafirmou que não havia omissão e manteve a orientação fixada. O acórdão também registrou que a discussão sobre a multa do art. 475-J do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento. Houve ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki, mas sem alteração do resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração também não trataram de modulação com alteração do resultado.

Em termos práticos, o STJ disse que quem ganhou uma sentença coletiva não precisa voltar ao mesmo juízo onde a ação foi julgada para cobrar o que lhe é devido. A pessoa pode liquidar e executar a sentença no seu próprio domicílio, o que facilita o acesso à Justiça e evita concentrar milhares de execuções em uma única vara. Além disso, o tribunal deixou claro que, se a sentença coletiva já definiu que o benefício alcança determinado grupo - como todos os poupadores de um Estado -, esse alcance não pode ser reduzido depois, na fase de execução, porque isso violaria a coisa julgada. Em outras palavras, a execução serve para calcular e cobrar o que já foi decidido, não para reabrir a discussão sobre quem tem direito ao título. A decisão também reforça que regras posteriores que tentem restringir esse alcance não podem ser usadas para desfazer o que já foi definitivamente julgado, especialmente quando a sentença coletiva foi clara ao abranger todos os beneficiários indicados no próprio comando judicial.