Tema 482

No REsp 1.247.150/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO ajuizou ação civil pública contra o Banco Banestado S/A, em 1998, buscando diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança afetadas por planos econômicos. A sentença coletiva, transitada em julgado em 2002, condenou a instituição financeira a pagar aos poupadores do Estado do Paraná as diferenças devidas. Com base nesse título, M.I.F. promoveu execução individual na Comarca de Pérola/PR. O banco impugnou o cumprimento, sustentando, entre outros pontos, que a execução deveria se limitar aos associados da entidade e que não caberia a multa do art. 475-J do CPC/73. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A controvérsia jurídica central foi dupla: de um lado, saber se, na fase de liquidação/execução individual, poderia ser rediscutido o alcance subjetivo da sentença coletiva; de outro, se a multa do art. 475-J do CPC/73 incidiria sobre o devedor em cumprimento de sentença fundada em ação civil pública. O STJ afirmou que, tendo a sentença coletiva declarado expressamente que seus efeitos alcançavam todos os poupadores do Estado do Paraná, essa definição ficou coberta pela coisa julgada, sendo vedado restringi-la depois, em execução, com base no art. 467 do CPC/73 e em oposição aos arts. 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei 9.494/97. Quanto à multa, prevaleceu a compreensão de que a sentença coletiva, por força do art. 95 do CDC, é condenatória genérica: ela apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos, sem individualizar credores nem quantificar o débito. Por isso, não há 'quantia certa ou já fixada em liquidação' para fins do art. 475-J do CPC/73. O voto-vista do Ministro Teori Albino Zavascki reforçou que a ação de cumprimento em sentenças coletivas tem carga cognitiva própria, pois primeiro se apura a titularidade do crédito e o quantum debeatur. Houve referência, ainda, ao art. 98, § 2º, I, do CDC, e a precedentes da Corte Especial e das Turmas sobre a natureza genérica das sentenças coletivas e sobre a impossibilidade de aplicar retroativamente regras que agravem a situação do executado. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse duas coisas importantes. Primeiro: se a sentença coletiva já definiu quem é beneficiado, essa definição não pode ser reaberta depois, na execução individual. Segundo: a multa de 10% do art. 475-J do CPC/73 não se aplica automaticamente a sentenças coletivas, porque elas não nascem com valor fechado nem com credor individualizado. Em outras palavras, quem ganhou a ação coletiva ainda precisa passar pela fase de liquidação para provar que está dentro do grupo protegido e para calcular quanto tem a receber. Só depois disso o valor se torna definido. Por isso, o devedor não pode ser tratado como se já estivesse diante de uma dívida líquida e pronta para pagamento espontâneo, como ocorre nas condenações individuais comuns. O resultado é mais segurança para a coisa julgada coletiva e menos espaço para penalidade automática na execução individual baseada em sentença genérica.