Teses & Súmulas | TEMA 483 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 483Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 17/08/2025). |
Assuntos
Saúde,Organização Político-administrativa / Administração Pública,Hospitais e Outras Unidades de Saúde,DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
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