Tema 483

No REsp 1.110.906/SP, relatado pelo Ministro Humberto Martins, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em mandado de segurança/embargos à execução relacionados à fiscalização profissional, manteve a conclusão de que não havia exigência legal de farmacêutico em dispensário de medicamentos mantido por hospital. A controvérsia surgiu após autuação e execução fundada na suposta ausência de responsável técnico farmacêutico no setor de dispensação de medicamentos da Sociedade Civil Hospital Presidente. O acórdão de origem negou provimento à apelação do conselho profissional, e os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial foi processado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 8/2008.

A questão jurídica central foi saber se a Lei n. 5.991/73 impõe a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas. O STJ concluiu que não, porque o art. 15 da Lei n. 5.991/73 exige assistência de técnico responsável apenas para farmácia e drogaria, enquanto o art. 4º, XIV, define o dispensário como setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente. O Tribunal entendeu que não cabe interpretação sistemática para ampliar a obrigação legal para hipótese não prevista em lei, nem decreto ou portaria pode criar dever mais gravoso do que o texto legal. Também foi destacado que o art. 19 da Lei n. 5.991/73 não autoriza, por exclusão, concluir pela obrigatoriedade no dispensário. O acórdão mencionou precedentes reiterados da Primeira e da Segunda Turmas, além da Súmula 140 do extinto TFR, como reforço da orientação já pacificada. O voto-vista do Ministro Teori Albino Zavascki foi incorporado aos fundamentos para atualizar a leitura da expressão 'pequena unidade hospitalar', considerando a regulamentação sanitária posterior e fixando, para esse contexto, o parâmetro de até 50 leitos. Houve, portanto, uma nuance relevante: dispensários de hospitais de pequeno porte permanecem desobrigados, enquanto a conclusão do voto-vista indica que hospitais de maior porte, em razão da estrutura e das atividades desenvolvidas, podem se aproximar do regime de farmácia/drogaria e sujeitar-se à exigência de farmacêutico. A tese vigente, contudo, no caso julgado, foi a desnecessidade de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que nem todo local de entrega de remédios dentro de hospital precisa ter farmacêutico. A lei separa 'farmácia' e 'drogaria' de 'dispensário de medicamentos', e a obrigação de manter farmacêutico foi prevista apenas para as duas primeiras categorias. Assim, se o hospital ou clínica mantém apenas um dispensário, especialmente em unidade de pequeno porte, não se pode exigir, por regulamento, uma obrigação que a lei não criou. Na prática, isso impede que conselhos profissionais autuem hospitais pequenos apenas por não terem farmacêutico no dispensário. Ao mesmo tempo, o acórdão deixou claro que a análise depende da natureza do estabelecimento e do porte da unidade, com leitura atualizada do conceito de pequena unidade hospitalar. A decisão também reforça uma ideia básica do direito público: a Administração só pode exigir deveres quando houver base legal suficiente, sem ampliar a obrigação por interpretação administrativa ou regulamentar.