Tese Vinculante
STJ
Tema 483
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Questão Submetida a Julgamento
483 - Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.