Teses & Súmulas | TEMA 484 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 484

Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7º, do decreto-lei n. 2.287/86.

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Alíquota, Suspensão da Exigibilidade, Compensação, DIREITO TRIBUTÁRIO

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