Tema 484

No REsp 1.213.082/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que havia considerado ilegal a retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos a 'B. S. A. Ltda.' quando o contribuinte discordava da compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei n. 9.430/96 e no art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287/86. A controvérsia surgiu em procedimento administrativo de restituição de valores pagos indevidamente a título de IRPJ, com imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo. O acórdão de origem entendeu que o Decreto n. 2.138/97 teria extrapolado a lei ao autorizar retenção do crédito em caso de discordância do contribuinte. Nos embargos de declaração, a parte vencedora alegou, sem comprovação documental suficiente no processo, que alguns débitos estariam com exigibilidade suspensa; a Fazenda Nacional, por sua vez, buscou restringir o alcance do precedente. Os embargos foram rejeitados.

A questão jurídica central foi saber se, fora das hipóteses do art. 151 do CTN, a Fazenda Pública Federal pode reter o valor a ser restituído ou ressarcido quando o contribuinte manifesta discordância na compensação de ofício. O STJ afirmou que o art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287/86, com a redação então aplicável, impõe à Receita Federal o dever de verificar a existência de débito e compensar o crédito do contribuinte com o débito existente, configurando ato vinculado. O art. 73 da Lei n. 9.430/96 foi lido como disciplina de procedimentos internos de utilização de créditos e quitação de débitos, sem afastar a compensação de ofício. O Decreto n. 2.138/97 e as instruções normativas da Receita foram considerados válidos apenas na medida em que regulamentam a lei, mas ilegais na parte em que ampliam a compensação de ofício para débitos com exigibilidade suspensa, como os incluídos em parcelamentos ou outras hipóteses do art. 151 do CTN. O acórdão também mencionou o art. 170 do CTN, o art. 163 do CTN e o art. 535 do CPC/73, além de precedentes das Primeira e Segunda Turmas, especialmente os REsp 542.938/RS, 665.953/RS, 1.167.820/SC, 997.397/RS, 873.799/RS, 491.342/PR e 1.130.680/RS. Nos embargos, o STJ reforçou que a tese do repetitivo deve abranger regra e exceção, e rejeitou a tentativa de limitar o precedente apenas ao caso concreto. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se a pessoa ou empresa tem um crédito a receber da Receita Federal, mas também possui débitos tributários federais exigíveis, o Fisco pode abater automaticamente um pelo outro antes de pagar a restituição em dinheiro. A discordância do contribuinte não impede essa retenção, porque a compensação de ofício é tratada como dever legal da Administração. A única ressalva importante é quando o débito está com exigibilidade suspensa, por exemplo em certas hipóteses de parcelamento ou discussão com efeito suspensivo: nesses casos, a Fazenda não pode impor a compensação de ofício. Assim, a regra do Tema 484 protege a lógica de que não faz sentido o contribuinte receber valores do Fisco enquanto ainda mantém débitos federais exigíveis em aberto, mas preserva as situações em que a cobrança está juridicamente suspensa.