Tema 485

No REsp 1.251.513/PR, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que havia permitido à contribuinte C.O.M.S. Ltda. utilizar depósitos judiciais vinculados a ação já encerrada para aderir ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei n. 11.941/2009, com remissão e anistia. A controvérsia surgiu porque o processo originário, um mandado de segurança relativo à COFINS, já havia transitado em julgado em 12.12.2008, antes da ordem judicial de transformação do depósito em pagamento definitivo. A contribuinte também pretendia levantar a diferença entre os juros que remuneravam o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que teriam sido remitidos pela lei. A Fazenda sustentou que o trânsito em julgado impediria a fruição do benefício e que não haveria saldo a devolver. Nos embargos de declaração, ambas as partes insistiram em seus argumentos, buscando esclarecimentos e efeitos modificativos.

A questão jurídica central foi saber se a remissão e a anistia da Lei n. 11.941/2009 poderiam alcançar crédito tributário objeto de ação judicial já transitada em julgado, desde que ainda não houvesse ordem judicial de transformação do depósito em pagamento definitivo, e se a remissão dos juros de mora autorizaria o levantamento da diferença entre esses juros e a remuneração do depósito judicial. O STJ partiu do art. 156, I, do CTN, segundo o qual o pagamento extingue o crédito tributário, e do art. 151, II, do CTN, que suspende a exigibilidade pelo depósito do montante integral. Também considerou o art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98, que prevê a transformação do depósito em pagamento definitivo após o encerramento da lide, e o art. 10 da Lei n. 11.941/2009, que determina a conversão dos depósitos existentes em renda da União após a aplicação das reduções legais. O acórdão superou o entendimento anterior da Segunda Turma no REsp 1.240.295/SC, ao afirmar que, enquanto não houver a ordem judicial de transformação em pagamento definitivo, o crédito tributário ainda subsiste e pode ser atingido por remissão e/ou anistia, salvo exclusão legal expressa. Também assentou que a remissão dos juros de mora incide sobre o crédito tributário, não sobre o depósito judicial, de modo que não cabe resgatar juros remuneratórios do depósito quando tais rubricas sequer integravam o débito depositado. Foram mencionados, ainda, o art. 9º da Lei n. 11.941/2009, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, com a redação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009, e o precedente REsp 392.879/RS, da Primeira Turma, sobre a titularidade dos juros do depósito judicial. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade e esclareceu que a tese foi suficientemente debatida no rito repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, se a lei de parcelamento ou de remissão entra em vigor depois do trânsito em julgado, isso não impede, por si só, que o contribuinte use o depósito judicial ainda não transformado em pagamento definitivo para aderir ao benefício, desde que a lei não exclua expressamente essa hipótese. A lógica é que o crédito tributário ainda existe até a ordem judicial final que converte o depósito em pagamento definitivo. Por isso, ele pode ser alcançado por remissão ou anistia nesse intervalo. Por outro lado, o contribuinte não pode pedir de volta a diferença entre os juros que o depósito judicial rendeu e os juros de mora que foram perdoados pela lei, porque a remissão atinge o débito tributário, não a remuneração do depósito. O depósito judicial e o crédito tributário são coisas diferentes: um serve para garantir ou suspender a cobrança; o outro é a dívida em si. Se o depósito foi feito antes mesmo de surgirem multa e juros de mora, não há essas parcelas para serem perdoadas nem valor correspondente a ser devolvido. Assim, o benefício fiscal pode ser aproveitado, mas não gera automaticamente um crédito adicional ao contribuinte pela remuneração do depósito.