Tema 488

No REsp 1.251.513/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que havia permitido à contribuinte, a empresa C.O.M.S. Ltda., utilizar depósitos judiciais feitos em mandado de segurança para quitar débito de COFINS com as reduções da Lei n. 11.941/2009. O processo de origem já havia transitado em julgado em 12.12.2008, antes da ordem judicial de transformação do depósito em pagamento definitivo. A contribuinte sustentava que, como os depósitos foram remunerados pela SELIC, haveria saldo a levantar após a aplicação da remissão parcial dos juros de mora. A Fazenda, por sua vez, alegava que o trânsito em julgado impediria o benefício e que não existiria saldo de juros a ser devolvido. Nos embargos de declaração opostos por ambas as partes, a controvérsia foi novamente examinada pela Primeira Seção, com voto-vista da Ministra Eliana Calmon, que acompanhou o relator.

A questão central foi saber se a remissão/anistia prevista no art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009 pode alcançar créditos tributários já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que ainda não transformados em pagamento definitivo, e se a redução dos juros de mora autoriza o levantamento da diferença entre a SELIC que remunera o depósito judicial e os juros moratórios do crédito tributário. O STJ afirmou que, pelo art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário, e que, enquanto não houver a ordem judicial de transformação do depósito em pagamento definitivo, o crédito ainda existe e pode ser atingido por lei superveniente de remissão/anistia, salvo exclusão legal expressa. Também considerou que o art. 1º, §3º, da Lei n. 9.703/98 disciplina a devolução ou transformação do depósito após o encerramento da lide, e que o art. 10 da Lei n. 11.941/2009 autoriza a conversão dos depósitos existentes após a aplicação das reduções, com levantamento apenas do saldo remanescente efetivamente depositado em excesso. Em relação à Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009, o Tribunal assentou que a exigência de desistência da ação só se aplica quando ainda era juridicamente possível desistir. No ponto dos juros, o STJ distinguiu o crédito tributário do depósito judicial: a remissão de juros de mora alcança apenas os juros que compõem o crédito tributário, não os juros remuneratórios do depósito. Como, no caso concreto, o depósito foi feito antes do vencimento, não havia multa, juros de mora nem encargo legal a serem remitidos, razão pela qual não existia saldo a devolver. Foram mencionados, entre outros, o art. 151, II, do CTN, o art. 9º da Lei n. 6.830/80, o art. 337 do CC, o art. 9º da Lei n. 11.941/2009 e precedentes como o REsp 1.240.295/SC e o REsp 392.879/RS. Nos embargos, o STJ reafirmou que a tese foi suficientemente debatida e rejeitou a alegação de contradição ou omissão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que a lei de parcelamento e remissão pode ser usada mesmo quando a discussão judicial já terminou, desde que o depósito ainda não tenha sido definitivamente convertido em pagamento para a União. O ponto decisivo não é a existência de coisa julgada, mas sim se o crédito tributário ainda estava vivo e pendente de extinção por pagamento definitivo. Ao mesmo tempo, o Tribunal afastou a ideia de que o contribuinte possa receber de volta uma 'diferença de juros' só porque o depósito judicial foi remunerado pela SELIC. Isso só faria sentido se houvesse, no crédito tributário, juros, multa ou encargo efetivamente existentes e depois remitidos. Se o depósito foi feito antes do vencimento do tributo, não havia essas rubricas no débito; logo, não há o que remitir nem o que devolver. Na prática, o contribuinte pode aproveitar o depósito para pagar com os benefícios legais, mas não pode transformar a remuneração do depósito em uma espécie de ganho adicional automático. O STJ também deixou claro que a exigência administrativa de desistência da ação não pode ser aplicada quando, por causa do trânsito em julgado, já não era mais possível desistir do processo.