Tema 1100

O processo-origem (REsp 1.920.091/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2022) envolveu ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra J.P. da C., condenado pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) à pena de 3 meses de detenção.

Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe parcial provimento, apenas para excluir uma das condições fixadas para o 'sursis'. Em seguida, nos embargos de declaração opostos pela defesa, o tribunal estadual reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ao fundamento de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não constitui marco interruptivo do prazo prescricional — apenas a sentença de primeiro grau teria esse efeito. Assim, contado o lapso a partir da publicação da sentença (13/03/2017), entendeu-se transcorrido prazo superior a 3 anos sem nova causa interruptiva.

O Ministério Público recorreu ao STJ alegando que o art. 117, IV, do CP, com a redação dada pela Lei n. 11.596/2007, foi violado, pois o acórdão condenatório confirmatório também interrompe a prescrição. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, por existirem centenas de casos idênticos em tramitação nas Quinta e Sexta Turmas do STJ, sendo a Defensoria Pública da União admitida como 'amicus curiae'.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance do art. 117, IV, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n. 11.596/2007, especificamente quanto a saber se o acórdão que confirma sentença condenatória — sem reformá-la para condenar réu anteriormente absolvido — também constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente.

O acórdão empregou quatro métodos hermenêuticos para chegar à conclusão afirmativa:

1. Método gramatical: A expressão 'acórdão condenatório recorrível', constante do art. 117, IV, do CP, não distingue entre acórdão condenatório inicial e acórdão confirmatório de condenação. Aplicando o princípio 'ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus', concluiu-se que a literalidade da norma abrange ambas as hipóteses.

2. Método histórico: A exposição de motivos do Projeto de Lei do Senado n. 401/2003, que resultou na Lei n. 11.596/2007, expressamente declara que a intenção era criar novo marco interruptivo da prescrição superveniente, abrangendo a confirmação de condenação em grau recursal — seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena —, para combater a interposição de recursos meramente protelatórios. O voto do relator na Comissão de Constituição e Justiça (Deputado Mendes Ribeiro Filho) reforça que a lei buscava suprir lacuna então existente na legislação.

3. Método sistemático: O recurso de apelação, pela sua alta carga de devolutividade, translatividade e substitutividade, tem o efeito de substituir a decisão recorrida naquilo que foi impugnado. Assim, o acórdão dele resultante — ainda que confirmatório — reveste-se de natureza condenatória autônoma, não havendo incompatibilidade sistêmica em reconhecê-lo como marco interruptivo, inclusive à luz dos postulados de clareza e precisão das normas penais.

4. Método teleológico (finalístico): Em um sistema processual que admite ampla recorribilidade, a ausência de novo marco interruptivo após a sentença condenatória criaria incentivo à interposição de recursos protelatórios com vistas a alcançar a prescrição. A norma busca equilibrar as garantias individuais do acusado e o interesse da sociedade na efetividade da punição, evitando a impunidade decorrente da morosidade estrategicamente fomentada.

O acórdão registrou ainda a evolução jurisprudencial do STF: antes da Lei n. 11.596/2007, o entendimento era pacífico no sentido de que o acórdão confirmatório não interrompia a prescrição; após a lei, houve divergência interna até a uniformização promovida pelo Plenário do STF no HC n. 176.473/RR (Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020, publicado em 10/09/2020), que assentou que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório. O STJ, após alguma resistência, convergiu para esse entendimento.

O acórdão também anotou que a nova interpretação do art. 117, IV, do CP somente se aplica a crimes praticados após a vigência da Lei n. 11.596/2007, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Para delitos anteriores, prevalece o marco interruptivo exclusivo da sentença condenatória recorrível.

No caso concreto, determinou-se que o reconhecimento da prescrição fosse afastado, dado que o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional, ressalvando-se, contudo, que o órgão julgador deveria verificar a possível incidência de prescrição intercorrente entre os marcos subsequentes.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A prescrição penal é o instituto pelo qual o Estado perde o direito de punir alguém quando deixa transcorrer, sem agir, determinado prazo previsto em lei. No processo penal, existem eventos que 'zerem' esse contador — são os chamados marcos interruptivos. A cada interrupção, o prazo começa a correr do zero.

Antes da Lei n. 11.596/2007, um dos marcos interruptivos era apenas a sentença condenatória de primeiro grau. Após a condenação, se o réu recorresse e o tribunal levasse mais tempo do que o prazo legal para julgar a apelação, o prazo poderia esgotar-se sem que houvesse nova interrupção, gerando a chamada 'prescrição intercorrente' — ou seja, a prescrição que ocorre durante o andamento do processo, após a sentença.

A controvérsia definida no Tema 1100 do STJ era a seguinte: quando o tribunal julga a apelação e confirma a condenação (mantendo, reduzindo ou apenas ajustando levemente a pena), esse acórdão também interrompe a prescrição? Ou apenas interromperia se o tribunal condenasse pela primeira vez um réu que havia sido absolvido em primeiro grau?

A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, fixou que o acórdão condenatório — mesmo quando apenas confirma o que o juiz de primeiro grau já havia decidido — interrompe o prazo prescricional. Isso significa que, publicado o acórdão confirmatório, o prazo prescricional começa a correr novamente do zero.

Na prática, isso tem dois efeitos principais: (a) para o réu condenado, o prazo para ocorrência de eventual prescrição intercorrente não termina com a sentença de primeiro grau, pois será reiniciado com o acórdão do tribunal; (b) para o sistema de justiça, evita-se que a simples interposição de apelação — sem qualquer perspectiva real de êxito, mas com objetivo protelatório — seja suficiente para alcançar a prescrição.

Um ponto importante fixado no julgamento é que essa regra mais rígida só vale para crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007. Para fatos anteriores a essa lei, a prescrição continua sendo regida pela norma então vigente, ou seja, apenas a sentença condenatória recorrível interrompia o prazo — o que é mais favorável ao réu e, portanto, deve ser preservado por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.