Tema 489

No REsp 1.251.513/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que havia permitido à C. O. S. Ltda. utilizar depósitos judiciais vinculados a ação já transitada em julgado para quitar débito de COFINS com as reduções da Lei n. 11.941/2009. O caso envolvia mandado de segurança em que a contribuinte discutia a exigência do tributo, realizou depósitos judiciais durante a tramitação do processo e, após o trânsito em julgado desfavorável em 12/12/2008, requereu o aproveitamento do benefício fiscal antes da ordem judicial de transformação do depósito em pagamento definitivo. A controvérsia também incluía o pedido de levantamento da diferença entre os juros SELIC que remuneraram o depósito e os juros de mora que teriam sido remitidos pela lei. Nos embargos de declaração opostos por ambas as partes, discutiu-se ainda a extensão da tese e a necessidade de prequestionamento de matéria constitucional.

A controvérsia central foi saber se a remissão/anistia da Lei n. 11.941/2009 pode alcançar crédito tributário já reconhecido por decisão transitada em julgado, mas ainda não extinto por pagamento ou por transformação do depósito em pagamento definitivo, e se a remissão dos juros de mora autoriza o resgate da diferença entre os juros do depósito e os juros do crédito tributário. O STJ partiu do art. 156, I, do CTN, segundo o qual o pagamento extingue o crédito tributário, e do art. 151, II, do CTN, que suspende sua exigibilidade pelo depósito integral. Também considerou o art. 1º, §3º, da Lei n. 9.703/98, que disciplina a devolução ou transformação do depósito após o encerramento da lide, e os arts. 1º, 5º, 6º, 9º e 10 da Lei n. 11.941/2009, além da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009. O acórdão concluiu que, salvo exclusão legal expressa, a remissão/anistia pode incidir sobre crédito ainda existente no momento da vigência da lei, mesmo que já haja coisa julgada confirmando a exigência, desde que o crédito não tenha sido extinto e ainda não tenha ocorrido a ordem judicial de transformação do depósito em pagamento definitivo. Em relação aos juros, assentou que a remissão alcança apenas os juros de mora que integrem o crédito tributário; não alcança juros remuneratórios do depósito judicial. O colegiado também registrou que, no caso concreto, o depósito foi feito antes do vencimento, de modo que não havia multa, juros de mora nem encargo legal a remitir. Nos embargos, o STJ reafirmou que a tese foi suficientemente debatida e rejeitou a alegação de contradição, esclarecendo que a referência à isonomia serviu apenas para afastar a exclusão de contribuintes com ação transitada em julgado, não para criar direito ao resgate de juros do depósito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a lei de parcelamento e remissão pode ser usada mesmo quando a discussão judicial já terminou, desde que a dívida ainda exista juridicamente e ainda não tenha sido transformada em pagamento definitivo. A coisa julgada não impede, por si só, que uma lei posterior conceda benefício fiscal sobre um crédito ainda não extinto. Mas há um limite importante: o desconto só vale sobre parcelas que realmente existiam na dívida. Se o depósito foi feito antes do vencimento, não havia multa, juros de mora nem encargo legal para reduzir. E, mesmo quando há remissão de juros de mora, isso não autoriza o contribuinte a receber de volta a diferença entre o rendimento do depósito judicial e os juros do tributo, porque são coisas diferentes: uma é a remuneração do depósito, outra é o acréscimo da dívida tributária. Na prática, o contribuinte pode aproveitar o benefício fiscal sobre a dívida existente, mas não pode transformar a remuneração do depósito em uma espécie de ganho adicional por causa da lei de remissão.