Tema 49

No REsp 1.070.297/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Hiroyasu Mori e R.Y.M. ajuizaram ação revisional de prestações e de saldo devedor, cumulada com repetição de indébito, contra Banco Itaú S/A, em razão de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, destinado à aquisição de imóvel em Curitiba/PR. O contrato previa prazo de amortização de 192 meses, taxa de juros nominal de 10,1% ao ano e efetiva de 10,5% ao ano, adoção do Plano de Equivalência Salarial e sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e, entre outros pontos, limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano com base no art. 6º, 'e', da Lei n. 4.380/64. O tribunal local manteve essa limitação, o que levou a instituição financeira a recorrer ao STJ.

A questão jurídica central foi definir se o art. 6º, 'e', da Lei n. 4.380/64 estabelece, por si só, um teto de 10% ao ano para os juros remuneratórios em contratos vinculados ao SFH, ou se apenas fixa uma condição para a incidência do regime de reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei. O STJ concluiu que o dispositivo não cria limitação geral da taxa de juros, mas apenas disciplina os requisitos para aplicação do mecanismo de reajuste contratual. O voto destacou a leitura sistemática dos arts. 5º e 6º da Lei n. 4.380/64: o art. 5º autoriza o reajustamento das prestações e da dívida, e o art. 6º apenas condiciona essa disciplina a certos contratos, entre eles os que tenham juros convencionais que não excedam 10% ao ano. Daí a conclusão de que a norma não proíbe juros superiores, mas apenas define quais contratos podem se beneficiar do regime do art. 5º. O acórdão também mencionou precedentes da Segunda Seção, especialmente o EREsp 415.588/SC e o REsp 464.191/SC, ambos relatados pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, além de julgados das Turmas de direito privado que já haviam consolidado a mesma orientação. No caso concreto, o STJ ainda registrou que a discussão sobre a Tabela Price esbarrava nas Súmulas 5 e 7, por depender de exame contratual e probatório, e que a cobrança do CES dependia de pactuação expressa, mas esses pontos não alteraram a tese repetitiva sobre os juros remuneratórios. Houve, mais tarde, revisão de tese em acórdão posterior do Tema 49, e a síntese vigente deve refletir o entendimento revisado: o art. 6º, 'e', da Lei n. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a Lei do Sistema Financeiro da Habitação não criou uma regra geral obrigando todos os contratos do SFH a terem juros de no máximo 10% ao ano. O que a lei fez foi estabelecer condições para a aplicação de um regime específico de reajuste das prestações e do saldo devedor. Assim, se um contrato do SFH prevê juros acima de 10% ao ano, isso não é automaticamente ilegal com base apenas no art. 6º, 'e', da Lei n. 4.380/64. Na prática, isso impede que mutuários usem esse dispositivo, isoladamente, para reduzir judicialmente a taxa de juros contratada. O acórdão também deixou claro que outras discussões, como a existência de capitalização de juros na Tabela Price, dependem da análise do contrato e das provas do caso concreto. Como houve revisão posterior da tese no Tema 49, o entendimento atualmente vigente deve ser lido à luz dessa revisão, e não apenas do julgamento original de 2009.