Tema 490

No REsp 1.251.513/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que havia permitido à C. O.-M. S. Ltda. utilizar depósitos judiciais vinculados a mandado de segurança já transitado em julgado para quitar débito de COFINS com as reduções da Lei n. 11.941/2009. O processo originário discutia a exigência do tributo, houve depósitos judiciais para suspender a exigibilidade e, após o trânsito em julgado desfavorável ao contribuinte em 12/12/2008, sobreveio a lei de parcelamento e pagamento à vista com remissão e anistia. A contribuinte buscou, além da aplicação dos benefícios fiscais, o levantamento da diferença entre os juros que remuneraram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que teriam sido remitidos. A Fazenda sustentou que, com o trânsito em julgado anterior à lei, não seria possível desistência da ação nem aproveitamento do benefício, e que os juros da SELIC incidentes sobre o depósito não poderiam ser devolvidos.

A controvérsia girou em torno de dois pontos: se a remissão/anistia da Lei n. 11.941/2009 pode alcançar crédito tributário já confirmado por decisão transitada em julgado, mas ainda não extinto por pagamento ou transformação do depósito em pagamento definitivo; e se a remissão dos juros de mora do crédito autoriza o resgate dos juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial. O STJ afirmou que, em regra, a remissão e a anistia alcançam créditos tributários já constituídos e existentes na vigência da lei, salvo exclusão legal expressa, destacando os arts. 156, I e IV, 175, II, 180 e 151, II, do CTN, o art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, e o art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98. Também considerou que o art. 32, §14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, com redação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009, só impede o benefício quando ainda era possível exigir desistência da ação, o que não ocorre após o trânsito em julgado.

Quanto ao segundo ponto, a Corte distinguiu com precisão o crédito tributário do depósito judicial: a remissão alcança apenas as rubricas que integram o crédito tributário, como multa, juros de mora e encargo legal, e não os juros que remuneram o depósito. Por isso, a extinção ou redução do crédito não gera, por si só, direito a receber a diferença entre a SELIC do depósito e os juros de mora remitidos. O acórdão também mencionou o REsp 392.879/RS, da Primeira Turma, para reforçar que juros incidentes sobre depósito judicial não pertencem automaticamente ao depositante. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou as alegações de omissão e contradição, reafirmando que a tese jurídica foi suficientemente debatida e que a análise da possibilidade de resgate dos juros foi feita em base infraconstitucional, enquanto a discussão sobre a exclusão de contribuintes com ação transitada em julgado havia sido enfrentada também sob o prisma da isonomia na origem.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ reconheceu que um contribuinte pode, em certas condições, aproveitar uma lei de remissão ou anistia mesmo que a ação judicial já tenha terminado, desde que o crédito tributário ainda não tenha sido extinto por pagamento definitivo. Isso significa que a coisa julgada, sozinha, não impede o uso do benefício fiscal, se a lei não excluir expressamente essa hipótese.

Mas o Tribunal também deixou claro um limite importante: a redução concedida pela lei incide sobre o crédito tributário, não sobre o dinheiro depositado em juízo como se fosse um investimento do contribuinte. Assim, se a lei perdoa juros de mora do tributo, isso não cria automaticamente direito a receber de volta a diferença entre esses juros e a remuneração do depósito judicial. Em outras palavras, o depósito judicial serve para garantir ou suspender a cobrança, não para gerar ao contribuinte um ganho financeiro adicional por causa da remissão posterior. No caso concreto, porém, o pedido de abatimento não prosperou porque o depósito havia sido feito antes do vencimento do tributo, de modo que não havia multa, juros de mora ou encargo legal a serem remitidos.