Tema 491

No REsp 1.205.946/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local em ação proposta por servidores públicos estaduais inativos, na qual se discutia a incidência de adicional por tempo de serviço sobre a remuneração e o pagamento das diferenças daí decorrentes, com juros e correção monetária. A controvérsia recursal ficou restrita aos critérios de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, especialmente a incidência do art. 5º da Lei 11.960/09 sobre processo já em curso quando da sua entrada em vigor. Posteriormente, houve embargos de declaração em 2012, 2018 e 2019, com participação de amicus curiae, inclusive para adequação do julgado ao entendimento do STF sobre correção monetária.

O STJ partiu da premissa de que a Lei 11.960/09, ao alterar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, tem natureza processual no que toca aos consectários legais da condenação, especialmente juros de mora e correção monetária. Com base no princípio do 'tempus regit actum', concluiu que a nova disciplina incide imediatamente sobre os processos pendentes, mas apenas para o período posterior à sua vigência, sem retroagir para alcançar parcelas anteriores. O acórdão principal alinhou-se à orientação então firmada pela Corte Especial no EREsp 1.207.197/RS e mencionou precedentes do STF sobre a aplicação imediata da MP 2.180-35/2001. Em embargos posteriores, o STJ reconheceu a superveniência do julgamento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e, em juízo de retratação, adequou a tese para afastar a TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009. Assim, houve revisão parcial da orientação original: manteve-se a lógica da incidência imediata da lei nova quanto ao período posterior, mas a correção monetária passou a seguir o parâmetro definido pelo STF, por inconstitucionalidade do índice da poupança. Foram citados, entre outros, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, o art. 5º da Lei 11.960/09, o art. 535 do CPC/73 e o art. 1.040, II, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de 2018 e 2019, o STJ consignou que a modulação fixada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplicava ao caso concreto e, ao final, não modulou os efeitos da própria decisão.

Em termos simples, o STJ decidiu que a lei nova que mudou os juros e a correção monetária contra a Fazenda Pública vale imediatamente para os processos que ainda estavam em andamento, mas só para o que fosse calculado dali em diante. O que já tinha se formado antes da mudança continua regido pela regra antiga. Depois, o entendimento foi ajustado para seguir o STF: a correção monetária não pode usar o índice da poupança e deve observar o IPCA-E a partir de 30/6/2009. Na prática, isso significa que o credor da Fazenda Pública recebe os valores com o critério vigente em cada período, sem que a mudança legislativa seja aplicada para apagar o passado. Para o poder público, isso evita a aplicação retroativa da lei nova; para o credor, impede que a atualização monetária fique abaixo da inflação real quando a Constituição e o STF afastam a TR.