Tema 492

No REsp 1.205.946/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista em ação proposta por servidoras e servidores públicos estaduais inativos, que buscavam a incidência de adicional por tempo de serviço sobre todas as parcelas que compunham seus vencimentos, com pagamento das diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A controvérsia recursal ficou centrada apenas nos critérios de atualização do débito judicial, especialmente na possibilidade de aplicar imediatamente o art. 5º da Lei 11.960/09 a uma demanda ajuizada antes da vigência dessa lei. O acórdão principal foi julgado pela Corte Especial em 19/10/2011; depois houve embargos de declaração em 2012, 2018 e 2019, com posterior adequação parcial ao entendimento do STF sobre correção monetária.

A questão jurídica central foi definir se o art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, poderia incidir imediatamente sobre processos já em curso, inclusive quando a ação tivesse sido ajuizada antes de 30/06/2009. No julgamento principal, o STJ afirmou que os critérios de juros e correção monetária têm natureza instrumental-processual e, por isso, submetem-se ao princípio do 'tempus regit actum': a lei nova rege os períodos posteriores à sua vigência, sem alcançar o passado. O acórdão apoiou-se em precedentes da própria Corte Especial e da Primeira Seção, especialmente o EREsp 1.207.197/RS, que havia superado orientação anterior, além de referências a julgados do STF que admitiam aplicação imediata de norma processual sobre juros moratórios. Também foram mencionados o art. 1º-F da Lei 9.494/97, o art. 5º da Lei 11.960/09, o art. 543-C do CPC/73, o art. 535 do CPC/73 nos embargos, e o art. 1.040, II, do CPC/2015 na fase de retratação. Em 2018, após o RE 870.947/STF (Tema 810), o STJ passou a reconhecer que, para correção monetária, o índice da caderneta de poupança é inconstitucional, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 30/06/2009, sem afastar a lógica de incidência temporal por períodos. Em 2019, a Corte Especial rejeitou novo pedido de modulação, mantendo a adequação ao precedente do STF e esclarecendo que não havia omissão a sanar.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de 2018 e 2019, discutiu-se a modulação fixada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, mas o STJ concluiu que ela não alterava o caso concreto, pois a controvérsia estava em fase de conhecimento, sem precatório ou RPV expedido. Na retratação de 2018, o Tribunal apenas ajustou o índice de correção monetária ao IPCA-E a partir de 30/06/2009, em razão do precedente do STF, sem modular efeitos próprios.

Em termos simples, o STJ decidiu que a lei nova sobre juros e correção monetária da Fazenda Pública vale para frente, isto é, a partir de sua entrada em vigor, mas não apaga o que já havia sido calculado antes. Assim, se uma condenação abrange períodos anteriores e posteriores à Lei 11.960/09, cada trecho deve ser atualizado pela regra correspondente ao seu tempo. Mais tarde, o Tribunal teve de ajustar a parte da correção monetária porque o STF considerou inconstitucional usar o índice da poupança para recompor a inflação. Na prática, isso significa que o credor da Fazenda Pública não fica preso a um único índice para todo o processo: o cálculo deve separar o passado do período posterior à lei, e, quanto à correção monetária, aplicar o índice constitucionalmente adequado. Para o poder público, isso evita a aplicação retroativa da lei nova; para o credor, preserva a recomposição do valor devido sem perda inflacionária indevida.