Tema 493

No REsp 1.179.057/AL, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, a União recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região em ação proposta por E.F.X.J. contra a União. A demanda discutia diferenças de ressarcimento de serviços médico-hospitalares prestados ao SUS, em razão da conversão da tabela de preços de cruzeiro real para real. O tribunal de origem reconheceu a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, afastou a tese de prescrição do fundo de direito e admitiu a cobrança do reajuste de 9,56% decorrente da conversão considerada incorreta, limitando sua incidência ao período anterior à reformulação da tabela do SUS em 1999.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir: (i) qual era o fator correto de conversão da tabela do SUS na passagem do cruzeiro real para o real; (ii) se a União poderia sustentar prescrição do fundo de direito ou apenas prescrição das parcelas vencidas; e (iii) até quando seria devido o percentual de 9,56% decorrente da conversão equivocada. O STJ reafirmou que, na implantação do Plano Real, a conversão dos valores de ressarcimento dos serviços prestados ao SUS deveria observar o fator de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95, em consonância com a competência do BACEN para fixar a paridade da URV. Também assentou que a atuação do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde não autorizava fator de conversão diverso do definido em lei. Quanto à prescrição, aplicou a Súmula 85/STJ por se tratar de relação de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito e limitando a prescrição às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. O acórdão ainda mencionou precedentes como o MS 8.501/DF e julgados das Turmas de Direito Público sobre a mesma matéria. Houve ajuste de fundamentação quanto ao termo final da incidência do índice de 9,56%, fixado em 1º de outubro de 1999, em razão da Portaria 1.323/99, cujo art. 2º atribuiu efeitos financeiros retroativos a essa data.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que hospitais conveniados ao SUS que discutem a conversão da tabela de pagamentos do período do Plano Real podem cobrar diferenças, mas não perdem todo o direito por causa do tempo: em regra, só ficam prescritas as parcelas mais antigas, anteriores aos cinco anos que antecedem a ação. Além disso, o Tribunal confirmou que a conversão correta da moeda deveria seguir o fator legal de Cr$ 2.750,00 por URV, e não um índice diferente criado por ato administrativo. O resultado é que o prestador pode receber a recomposição das quantias pagas a menor, respeitado o limite temporal fixado pela jurisprudência e a mudança da tabela do SUS em 1999. A decisão também esclarece que a discussão não era sobre um direito novo, mas sobre diferenças sucessivas de pagamento, o que explica a aplicação da Súmula 85/STJ. Em síntese, o STJ protegeu a legalidade da conversão monetária e, ao mesmo tempo, evitou que a cobrança fosse integralmente afastada pela prescrição.