Tese Vinculante
STJ
Tema 493
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
Questão Submetida a Julgamento
493 - Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.