Teses & Súmulas | TEMA 494 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 494Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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