Tema 494

No REsp 1.179.057/AL, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, a União recorreu de acórdão do TRF da 5ª Região que, em ação proposta por E.F.X.J. contra a União, reconheceu parcialmente o direito de hospital conveniado ao SUS ao reajuste decorrente da conversão monetária das tabelas de ressarcimento. A controvérsia surgiu porque as Portarias do Ministério da Saúde nº 104 e 105 teriam adotado critério de conversão diverso daquele previsto na disciplina do Plano Real, gerando diferença de pagamento nos procedimentos médico-hospitalares. O tribunal de origem também enfrentou a prescrição, por se tratar de prestações sucessivas, e limitou a incidência do reajuste a outubro/novembro de 1999, em razão da edição da Portaria 1.323/99.

A questão jurídica central foi definir qual o fator correto de conversão, de cruzeiro real para real, das tabelas de ressarcimento do SUS, bem como o alcance temporal da pretensão e o regime prescricional aplicável. O STJ reafirmou que, em relações de trato sucessivo, incide a Súmula 85/STJ, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, sem extinção do fundo de direito. No mérito, concluiu que o fator de conversão deve ser o de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95, afastando qualquer outro índice fixado administrativamente. O acórdão também assentou que o Conselho Nacional de Saúde não tinha competência para estabelecer fator monetário diverso do previsto em lei, e que a Portaria 1.323/99 reformulou a tabela do SUS, fazendo cessar a incidência do percentual de 9,56% decorrente da conversão equivocada. Houve menção a precedentes da Primeira Seção e das Turmas, especialmente ao MS 8.501/DF e aos REsps 730.433/RS, 843.030/SC, 975.547/PE e 874.544/AL, todos na mesma linha. Não houve revisão de tese; o julgamento apenas consolidou a orientação já existente, com ajuste do termo final para 1º de outubro de 1999, conforme a retroatividade expressa da Portaria 1.323/99.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que hospitais e demais prestadores conveniados ao SUS têm direito a receber os valores da tabela convertidos corretamente quando da implantação do Plano Real, usando o fator oficial de Cr$ 2.750,00 por URV. Se o pagamento foi feito com conversão errada, a diferença pode ser cobrada, mas apenas dentro do prazo prescricional das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação. Além disso, o tribunal entendeu que essa diferença não continua indefinidamente: ela só vale até o momento em que a Portaria 1.323/99 passou a produzir efeitos financeiros, em 1º de outubro de 1999, quando a tabela do SUS foi reformulada. Assim, o poder público não pode impor um fator de conversão diferente do previsto na norma federal, e o credor só recebe o que foi pago a menor dentro do período juridicamente exigível.