Tema 495

No REsp 1.179.057/AL, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, a União recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia julgado parcialmente procedente a pretensão de E.F.X.J. em demanda sobre diferenças de ressarcimento de serviços médico-hospitalares prestados ao SUS. A controvérsia surgiu da conversão dos valores da tabela do SUS, originalmente fixados em cruzeiros reais, para reais, após a implantação do Plano Real. O autor sustentava que a conversão adotada pelas Portarias do Ministério da Saúde teria sido feita em desconformidade com a paridade legal da URV, gerando defasagem de 9,56%. O tribunal de origem reconheceu a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, afastou a tese de prescrição do fundo de direito e limitou o reajuste a novembro de 1999. Nos embargos de declaração, o TRF manteve a conclusão. No STJ, a União insistiu na prescrição do fundo de direito e na inexistência do direito ao reajuste.

A questão jurídica central foi definir, nas ações relativas à conversão da tabela de ressarcimentos do SUS de cruzeiro real para real, qual o fator de conversão aplicável, se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas e qual o termo final da incidência do índice de 9,56% decorrente da conversão equivocada da URV. O STJ reafirmou que se trata de relação de trato sucessivo, atraindo a Súmula 85/STJ, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Também consolidou que o fator de conversão da URV é o de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95, e que a competência para fixação da paridade era do BACEN, não podendo portarias administrativas ou deliberações do Conselho Nacional de Saúde estabelecer índice diverso. Foram mencionados, entre outros, o art. 15 da Lei 8.880/94, o art. 23, § 1º, da MP 542/94, o art. 26 da Lei 8.080/90, o art. 199, § 1º, da CF, o Decreto 20.910/32, o Decreto 99.438/90 e precedentes como o MS 8.501/DF e julgados das Primeira e Segunda Turmas. Houve ajuste de fundamentação no julgamento para fixar que o termo final correto da incidência do índice de 9,56% é 1º de outubro de 1999, em razão do art. 2º da Portaria 1.323/99, que atribuiu efeitos financeiros retroativos a essa data. Não houve revisão de tese; o acórdão apenas consolidou e precisou a orientação já existente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que hospitais e entidades conveniadas ao SUS podem cobrar a diferença gerada pela conversão errada da tabela para real, mas só dentro do prazo de cinco anos contado para cada parcela vencida, porque a relação é contínua. O Tribunal também afirmou que a conversão correta da antiga moeda para a URV seguia a paridade legal de Cr$ 2.750,00 por URV, e não um índice diferente criado por ato administrativo. Ao mesmo tempo, limitou o direito ao reajuste de 9,56% até 1º de outubro de 1999, porque a Portaria 1.323/99 passou a reger os pagamentos com novos valores a partir dessa data. Assim, depois desse marco, não subsiste a defasagem ligada à conversão inicial. Para o contribuinte ou prestador de serviço, isso significa que o direito existe, mas com limite temporal e sem extensão para períodos posteriores à nova tabela do SUS.