Teses & Súmulas | TEMA 496 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 496Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas
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