Teses & Súmulas | TEMA 496 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 496

Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas

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