Tese Vinculante
STJ
Tema 496
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Questão Submetida a Julgamento
496 - Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.