Tema 496

No REsp 1.255.433/SE, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que afastara a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC de um colégio privado prestador de serviços educacionais. A controvérsia surgiu em ação tributária na qual a empresa sustentava não se enquadrar na Confederação Nacional do Comércio, mas sim na Confederação Nacional de Educação e Cultura, razão pela qual não deveria recolher as exações destinadas ao sistema SESC/SENAC. O tribunal de origem havia entendido pela não incidência, e a Fazenda Nacional buscou a reforma desse entendimento com base, entre outros pontos, nos arts. 4º do Decreto-lei 8.621/46 e 3º do Decreto-lei 9.853/46, além do art. 577 da CLT.

A questão jurídica central foi definir se empresas prestadoras de serviços educacionais, embora vinculadas a outra confederação sindical, devem recolher as contribuições compulsórias ao SESC e ao SENAC. O STJ reafirmou a orientação da Primeira Seção no sentido de que as empresas prestadoras de serviços se enquadram, para esse fim, no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme o art. 577 da CLT e seus anexos, recepcionados pela Constituição. O acórdão destacou a leitura sistemática do art. 240 da Constituição, que preserva as contribuições compulsórias destinadas às entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e mencionou também o art. 170 da Constituição, em chave de valorização do trabalho humano. Foram citados os Decretos-leis 8.621/46 e 9.853/46, que disciplinam o custeio do SENAC e do SESC, respectivamente. O Tribunal também invocou precedentes anteriores, como o REsp 431.347/SC, além de julgados da Primeira e da Segunda Turmas que já haviam reconhecido a incidência sobre empresas de serviços, inclusive educacionais. A ratio decidendi foi a de que, inexistindo entidade específica que assegure aos empregados benefícios sociais equivalentes, não seria legítimo excluir tais trabalhadores da proteção financiada por SESC e SENAC. Assim, a prestação de serviços educacionais, por seu caráter empresarial, foi tratada como sujeita à exação. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que uma empresa que presta serviços educacionais não fica livre da contribuição ao SESC e ao SENAC só porque sua atividade principal é ensino e não comércio. Para o Tribunal, o ponto decisivo é que ela é uma empresa prestadora de serviços e, se não houver outro serviço social específico que ampare seus empregados com benefícios equivalentes, deve recolher as contribuições. Em outras palavras, o STJ entendeu que os trabalhadores desse setor não podem ficar sem a proteção social financiada por essas entidades apenas por causa do enquadramento sindical da empresa. O resultado é que a cobrança é considerada válida para esse tipo de contribuinte, salvo a hipótese de integração a outro serviço social com a mesma finalidade. O acórdão também deixou claro que a natureza educacional da atividade, por si só, não afasta a incidência das contribuições. Assim, para o contribuinte, a consequência é a manutenção do dever de recolher; para o sistema público-privado de proteção social, preserva-se a fonte de custeio destinada aos benefícios dos empregados.