Tese Vinculante
STJ
Tema 497
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
497 - Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.