Tese Vinculante
STJ
Tema 498
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
498 - Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.