Tema 499

No REsp 1.114.604/PR, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Consórcio Nacional Massey Ferguson Ltda. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de indébito proposta por N.C., havia afastado a cobrança de taxa de administração de 14% prevista no contrato. A controvérsia surgiu porque o tribunal local entendeu que o art. 42 do Decreto nº 70.951/72 ainda limitava a taxa de administração, enquanto a administradora sustentava que a disciplina posterior do Banco Central, com base no art. 33 da Lei nº 8.177/91 e na Circular nº 2.766/97, teria afastado esse teto. O caso também envolvia discussão acessória sobre cláusula penal por desistência do consorciado, mas esse ponto foi tratado como matéria fática e processual, sem alterar o núcleo da tese repetitiva.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 42 do Decreto nº 70.951/72 continuava impondo limite máximo à taxa de administração cobrada pelas administradoras de consórcio, ou se a disciplina posterior do sistema financeiro, especialmente o art. 33 da Lei nº 8.177/91 e a Circular nº 2.766/97 do Banco Central, havia derrogado a limitação anterior. O STJ concluiu que as administradoras possuem liberdade para fixar a taxa de administração no contrato de adesão, desde que observada a regulamentação do Banco Central, não sendo abusivo, por si só, percentual superior a 10%. O acórdão destacou que o Decreto nº 70.951/72 foi superado pelas circulares editadas pelo BACEN, que deram fiel execução à lei posterior. Também registrou que não cabia ao STJ examinar alegada violação ao art. 22, XX, da Constituição, por se tratar de matéria constitucional reservada ao STF, e que o art. 421 do Código Civil não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. O julgamento foi proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, com referência ainda à Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em tema de prejuízo decorrente de desistência de consorciado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o contrato de consórcio não fica preso ao teto antigo de 10% ou 12% previsto no Decreto nº 70.951/72. Como a lei posterior transferiu ao Banco Central a regulação do setor, a administradora pode fixar livremente a taxa de administração, desde que respeite as normas do BACEN e o que foi pactuado no contrato. Assim, cobrar taxa acima de 10% não é, por si só, ilegal ou abusivo. Para o consumidor, isso significa que a simples existência de percentual elevado não basta para anular a cláusula; seria necessário demonstrar outro vício concreto. Para as administradoras, o precedente confirmou maior liberdade contratual na definição dessa remuneração. O entendimento vigente no Tema 499, portanto, é o de que a limitação do decreto antigo não prevalece sobre a disciplina posterior do sistema de consórcios, e a taxa deve ser analisada à luz da regulamentação atual aplicável ao setor.