Tema 5

No REsp 1.073.976/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do TJRS em ação proposta por L.J.L.L., policial militar inativo, que havia sido transferido para a reserva remunerada como Cabo, com proventos correspondentes à graduação de 3º Sargento. Após a edição da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, que reestruturou a carreira militar estadual e extinguiu graduações como Cabo e 3º Sargento, o autor pediu sua promoção à graduação de 2º Sargento e a revisão dos proventos da inatividade, com pagamento das diferenças desde 1º/9/1997. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, e o TJRS entendeu tratar-se de relação de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ. O recurso especial foi submetido ao rito repetitivo para definir a prescrição aplicável à pretensão dos inativos da Polícia Militar gaúcha ao reconhecimento dos benefícios da LC nº 10.990/97.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a pretensão deduzida por militar inativo, fundada na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, era de trato sucessivo, com incidência apenas sobre parcelas vencidas, ou se atingia o próprio fundo do direito, por envolver modificação da situação jurídica fundamental do servidor. A maioria da Terceira Seção concluiu que o pedido não se limitava a diferenças remuneratórias, mas buscava, прежде de tudo, o reenquadramento/promoção do inativo a posto superior na carreira, com reflexo apenas consequencial sobre os proventos. Por isso, aplicou-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prescrição quinquenal para direitos e ações contra a Fazenda Pública. O voto vencedor destacou a distinção clássica entre 'fundo do direito' e prestações sucessivas, citando a formulação atribuída ao Min. Moreira Alves no RE 110.419/SP. Também foram mencionados precedentes do próprio STJ em sentido convergente, como AgRg nos EREsp 738.757/PR, AgRg no Ag 933.858/SP e EDcl no REsp 801.439/RS, além de referência a julgados da Terceira Seção e da Quinta Turma que haviam oscilado entre a tese da Súmula 85/STJ e a prescrição do fundo de direito. Houve divergência relevante: o Min. Napoleão Nunes Maia Filho sustentou que a prescrição não correria enquanto não houvesse ato denegatório expresso da Administração; a Min. Laurita Vaz também divergiu, afirmando que o exame da natureza da vantagem dependia da lei local e que o recurso especial não deveria ser conhecido por força da Súmula 280/STF. A tese firmada, contudo, prevaleceu no sentido de que, quando o pedido é de revisão do ato de reforma com promoção funcional e apenas reflexo patrimonial, a prescrição é de fundo do direito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que não basta pedir diferenças de pagamento mês a mês quando, na verdade, o que se quer é mudar a própria posição jurídica do militar inativo, como se ele devesse ter sido promovido após a lei nova. Nessa situação, o prazo de cinco anos começa a correr a partir do ato ou fato que gerou a pretensão, e não se renova a cada parcela. Assim, se a ação for proposta depois desse prazo, o direito de discutir a promoção e a revisão do ato de reforma fica prescrito. A decisão é importante porque separa duas hipóteses: uma coisa é cobrar valores atrasados de uma vantagem já reconhecida; outra, bem diferente, é tentar obter o próprio reenquadramento funcional. No caso do Tema 5, o STJ entendeu que a segunda hipótese estava presente. Isso significa que, para os militares inativos do Rio Grande do Sul que pretendiam ser alcançados pela LC nº 10.990/97, a discussão não era apenas sobre dinheiro, mas sobre a alteração da situação jurídica básica que sustentaria esse pagamento. Como a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a lei, o Tribunal concluiu que a pretensão estava fulminada pela prescrição do fundo do direito.