Tema 500

No REsp 1.099.212/RJ, relatado originariamente pelo Ministro Massami Uyeda e com acórdão lavrado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a arrendadora S.L.S.A. Arrendamento Mercantil ajuizou ação de reintegração de posse contra A.P. e N.V.A. em razão do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos de informática. O contrato previa a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. A liminar foi deferida e a posse do bem foi retomada pela arrendadora. A sentença e o acórdão do TJ/RJ mantiveram a reintegração e entenderam inexigível a devolução do VRG. No recurso especial, o arrendatário sustentou, entre outros pontos, que a quantia paga antecipadamente a título de VRG deveria ser restituída ou compensada com o débito remanescente. O feito foi afetado como representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o destino do VRG pago antecipadamente quando, em contrato de arrendamento mercantil financeiro, o bem é apreendido/reintegrado à posse da arrendadora por inadimplemento do arrendatário. O acórdão examinou a Lei 6.099/1974, especialmente o art. 1º, parágrafo único, e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, em especial a Resolução BACEN 2.309/1996, art. 5º, para afirmar a natureza do leasing financeiro como operação com função de financiamento e recuperação do custo do bem. Também foram citados o art. 421 do CC, em reforço à função social do contrato, e precedentes da própria Corte, como a Súmula 293/STJ, que reconhece que a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, além de julgados anteriores sobre devolução e compensação do VRG após a retomada do bem. Houve divergência relevante entre o voto do relator originário, que defendia a devolução integral do VRG pago antecipadamente como consequência da perda da opção de compra, e o voto vencedor, que condicionou a restituição à comparação entre o VRG total contratado e o produto da soma do VRG já quitado com o valor obtido na venda do bem. A orientação vencedora também admitiu, se previsto contratualmente, o desconto prévio de despesas ou encargos contratuais. Não houve revisão posterior de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ definiu que, se o bem do leasing for retomado por falta de pagamento e depois vendido, o arrendatário pode receber de volta a diferença apenas quando a soma do que já pagou de VRG com o valor da venda superar o VRG total previsto no contrato. Se houver cláusula contratual prevendo abatimento de despesas ou encargos, esse desconto pode ser feito antes da devolução. A lógica é evitar que a arrendadora fique com valor maior do que o garantido contratualmente, mas também impedir que o arrendatário receba mais do que efetivamente lhe caberia após a liquidação econômica da operação. Assim, o Tribunal buscou equilibrar a proteção do consumidor/contratante com a preservação da estrutura financeira do leasing. Em linguagem simples: o VRG não fica automaticamente com a empresa nem é sempre devolvido integralmente; tudo depende do resultado final da venda do bem e do que o contrato previa sobre custos adicionais.