Tema 501

No REsp 1.239.203/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que, em agravo, havia afastado a incidência da contribuição ao PSS sobre a parcela correspondente aos juros de mora incidentes em valores pagos a servidores federais por diferenças salariais reconhecidas judicialmente. A controvérsia surgiu porque, embora a retenção do PSS sobre o valor principal tivesse sido admitida no pagamento por precatório ou RPV, discutiu-se se os juros moratórios, acrescidos ao montante principal, também integrariam a base de cálculo da contribuição. O caso envolvia servidores públicos federais e a retenção na fonte da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em decorrência de decisão judicial.

A questão jurídica central foi definir se os juros de mora, pagos juntamente com verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente, compõem a base de incidência da contribuição ao PSS. O STJ concluiu que não, porque os juros moratórios têm natureza indenizatória, destinando-se a recompor o prejuízo causado pelo atraso no pagamento, e não a remunerar trabalho ou integrar proventos. O acórdão destacou o art. 404 do CC, que atribui aos juros moratórios função reparatória, e o art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004, que prevê a incidência da contribuição sobre a totalidade da base de contribuição, mas não autoriza alcançar parcelas indenizatórias. Também foi mencionado o art. 16-A da Lei 10.887/2004, que disciplina a retenção do PSS sobre valores pagos por decisão judicial, sem ampliar a base tributável. O Tribunal ainda invocou a orientação do STF no sentido de que a contribuição previdenciária incide apenas sobre parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor, bem como precedentes do próprio STJ, como o REsp 1.241.569/RS e o REsp 1.196.777/RS. A Corte afastou a tese de que a verba acessória seguiria automaticamente a principal para fins tributários, afirmando que a retenção do PSS sobre o principal não autoriza, por si só, a incidência sobre os juros. Também foi ressaltado o art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90, segundo o qual indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, quando um servidor recebe valores atrasados por decisão judicial, o PSS pode ser cobrado sobre a parcela principal se ela tiver natureza remuneratória, mas não sobre os juros de mora. Isso acontece porque os juros servem para compensar o atraso no pagamento, funcionando como indenização, e não como salário ou vantagem incorporável à aposentadoria. Em termos simples: o governo pode descontar contribuição previdenciária do que representa remuneração, mas não do que representa apenas compensação pelo atraso. A decisão protege o servidor de uma cobrança previdenciária sobre verba que não aumenta sua base de contribuição nem seus futuros proventos. O entendimento também esclarece que o fato de a verba principal sofrer retenção não transforma automaticamente os juros em base tributável. Assim, o Tema 501 consolidou que a natureza indenizatória dos juros de mora impede a incidência do PSS sobre essa parcela.