Teses & Súmulas | TEMA 501 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 501

Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Sociais

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