Tema 502

No REsp 1.258.303/PB, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, servidoras e servidores estaduais requisitados para atuar na Justiça Eleitoral, na condição de Escrivães Eleitorais e Chefes de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado da Paraíba, ajuizaram demanda contra a União. A pretensão era obter a diferença da Gratificação Eleitoral paga entre 1996 e 2004, para que o pagamento correspondesse à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, e não apenas ao 'valor-base' dessas funções. A controvérsia surgiu após a evolução normativa da gratificação: a Lei 8.350/91 instituiu a verba; a Lei 8.868/94 passou a vinculá-la às FC-03 e FC-01; a Lei 9.421/96 reestruturou a remuneração das funções comissionadas; e a Lei 10.475/2002 alterou novamente o regime remuneratório, seguida da Portaria TSE 158/2002, que manteve os valores vigentes em 31 de maio de 2002. Os recorrentes sustentavam que os atos do TSE teriam reduzido indevidamente a verba e violado a lei e a irredutibilidade remuneratória.

A questão jurídica central foi definir se a expressão legal que vinculava a gratificação eleitoral ao 'nível retributivo' das FC-03 e FC-01 autorizava o pagamento da integralidade dessas funções comissionadas, ou apenas do seu valor-base, após as mudanças introduzidas pelas Leis 9.421/96 e 10.475/2002. No acórdão principal, prevaleceu a compreensão de que a Resolução TSE 19.784/97 e a Portaria TSE 158/2002 apenas adequaram a forma de cálculo da gratificação às novas estruturas remuneratórias do Judiciário, sem extrapolar o poder regulamentar conferido pelos arts. 19, II, da Lei 9.421/96 e 10 da Lei 10.475/2002. O voto vencedor destacou que, na sistemática da Lei 9.421/96, a remuneração das funções comissionadas era composta por 'valor-base', APJ e GAJ, mas apenas o valor-base correspondia à antiga parcela única que servia de referência à gratificação eleitoral; as demais parcelas eram próprias dos servidores do Poder Judiciário da União e não poderiam ser estendidas aos servidores estaduais requisitados. Também se observou que, com a Lei 10.475/2002, a função comissionada voltou a ser calculada em parcela única, mas os valores dos anexos IV e VI não permitiam transposição automática para a gratificação eleitoral sem gerar distorção ou decesso remuneratório. Nos embargos de declaração, o STJ apenas rejeitou alegações de contradição e omissão, afirmando que não havia vício interno no julgado. Houve divergência no julgamento principal: o voto vencido defendia que a gratificação deveria corresponder à integralidade das FC-01 e FC-03, por entender que a lei não autorizava pagamento parcial. O entendimento vigente, contudo, foi o da legalidade dos atos do TSE e da inexistência de direito ao valor integral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ concluiu que os servidores estaduais que atuaram como Escrivães Eleitorais e Chefes de Cartório no interior não podiam exigir que a Gratificação Eleitoral fosse paga como se fossem titulares de uma função comissionada federal completa. Para o Tribunal, a lei usou as FC-03 e FC-01 apenas como parâmetro de referência, e esse parâmetro foi sendo ajustado pelas mudanças na estrutura remuneratória do Judiciário. Assim, a Administração podia pagar a gratificação com base no valor-base correspondente, sem incluir parcelas que pertenciam ao regime dos servidores federais, como APJ e GAJ. Na prática, isso afastou o direito à diferença pretendida pelos autores no período de 1996 a 2004. Houve revisão de entendimento no próprio julgamento colegiado apenas no plano da divergência interna, mas a tese firmada e vigente no Tema 502 é a de que não existe direito à percepção da integralidade das funções comissionadas FC-03 e FC-01, e sim ao valor definido pela disciplina legal e regulamentar aplicável à gratificação eleitoral.