Tema 504

Trata-se do REsp 1.138.695/SC, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em que a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão favorável à Companhia Hering. A controvérsia surgiu em mandado de segurança no qual a contribuinte buscava afastar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros pela taxa SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais realizados na forma da Lei n. 9.703/98, além de discutir também a repetição de indébito tributário. O acórdão principal, julgado em 22/5/2013, enfrentou a incidência tributária sobre os juros da devolução dos depósitos judiciais e sobre os juros da repetição do indébito. Em 2023, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, o STJ readequou apenas a tese relativa ao tema correlato da repetição de indébito, preservando integralmente o Tema 504. Em 2025, nos embargos de declaração opostos pela Companhia Hering, a Primeira Seção rejeitou a pretensão de estender ao Tema 504 a solução dada pelo STF no Tema 962, mantendo a distinção entre depósito judicial e repetição de indébito.

No acórdão principal, a Primeira Seção concluiu que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, calculados pela SELIC nos termos da Lei n. 9.703/98 e do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, têm natureza remuneratória. Por isso, são receitas financeiras e se submetem ao IRPJ e à CSLL, à luz do art. 17 do Decreto-lei n. 1.598/77, do art. 373 do RIR/99 e do art. 8º da Lei n. 8.541/92. O Tribunal destacou que a SELIC, nesse contexto, remunera capital depositado voluntariamente e não decorre de mora da Fazenda Pública. Também afirmou que a natureza jurídica dos juros é definida pelo fato gerador e não pela forma de cálculo. Quanto à repetição de indébito, o acórdão original havia sustentado a tributação com base na ideia de lucros cessantes, apoiando-se no art. 43, II, do CTN, na Súmula 188/STJ e em precedentes como o REsp 1.089.720/RS e o REsp 1.086.875/PR. Posteriormente, porém, houve revisão parcial da tese em razão do julgamento do STF no RE n. 1.063.187/SC, Tema 962, com interpretação conforme ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN, para afastar IRPJ e CSLL apenas sobre a SELIC recebida na repetição de indébito tributário. O STJ, então, preservou o Tema 504 e alterou apenas o Tema 505. Nos embargos de 2025, o Tribunal reafirmou que o Tema 962 do STF não alcança depósitos judiciais, porque a repercussão geral tratou exclusivamente da repetição de indébito tributário e, em embargos no STF, foi expressamente afastada a extensão aos depósitos judiciais. Também invocou o art. 926 do CPC/2015 para manter a jurisprudência íntegra, estável e coerente, e o art. 1.040, II, do CPC/2015 para delimitar o juízo de retratação ao ponto efetivamente decidido pelo STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. No juízo de retratação de 2023, o STJ apenas reconheceu a modulação fixada pelo STF no Tema 962 para a repetição de indébito tributário, sem estendê-la ao Tema 504. Nos embargos de 2025, o Tribunal reafirmou que essa modulação não alcança os depósitos judiciais.

Em termos simples, quando a empresa deposita judicialmente um valor para discutir um tributo, o dinheiro fica aplicado e rende juros pela SELIC. Para o STJ, esses juros não são uma indenização que escape do imposto: eles funcionam como remuneração do capital e, por isso, entram na base do IRPJ e da CSLL. A discussão mudou apenas para a repetição de indébito tributário, porque o STF passou a afastar a tributação da SELIC nessa hipótese específica. Mas isso não alterou a regra dos depósitos judiciais. Assim, quem recebe a devolução de depósito judicial continua sujeito à tributação sobre os juros, enquanto a SELIC da repetição de indébito tributário segue o regime definido pelo STF, com a modulação fixada na repercussão geral. A distinção central é que o STJ tratou o depósito judicial como uma remuneração do valor depositado, e não como um ressarcimento por atraso no pagamento.