Teses & Súmulas | TEMA 504 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 504Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 22/04/2024). |
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