Teses & Súmulas | TEMA 1104 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1104Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias. O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 01/04/2025). |
Assuntos
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Direito Coletivo
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