Teses & Súmulas | TEMA 1104 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1104

Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 15/06/2024).

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