Tema 1106

O recurso especial representativo de controvérsia foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (REsp 1.918.287/MG, Relatora para o acórdão: Ministra Laurita Vaz) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no julgamento de Agravo em Execução Penal.

O caso concreto envolvia o apenado C.L.G., que cumpria pena privativa de liberdade de 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal). Posteriormente, o mesmo apenado foi condenado, em processo distinto, a 2 anos e 3 meses de reclusão pela prática de sequestro e cárcere privado (art. 148, c/c art. 15, do CP) e posse de arma de uso restrito (art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03), sendo essa segunda pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

O juízo da Vara de Execuções Criminais, ao proceder à unificação das penas, entendeu pela incompatibilidade do cumprimento simultâneo e converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime fechado. O Tribunal de Justiça reformou essa decisão, concluindo que a conversão somente seria cabível na hipótese legalmente prevista — quando o apenado que cumpre pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade —, e não na situação inversa.

A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ) consistia em definir se a coexistência de penas de natureza distinta — restritiva de direitos e privativa de liberdade — imposta a um mesmo apenado no curso da execução deve, necessariamente, ensejar a unificação com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.

A questão jurídica central (ratio decidendi) reside na interpretação do art. 44, § 5º, do Código Penal e do art. 181, § 1º, 'e', da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), que disciplinam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A corrente vencedora, inaugurada pela Ministra Laurita Vaz e seguida pela maioria da Terceira Seção, firmou as seguintes premissas:

1. O art. 44, § 5º, do CP e o art. 181, § 1º, 'e', da LEP somente autorizam a reconversão quando o apenado que está cumprindo pena restritiva de direitos passa a sofrer condenação superveniente à pena privativa de liberdade. Trata-se de hipótese taxativa, que não comporta analogia ou interpretação extensiva in malam partem.

2. A situação inversa — apenado que já cumpre pena privativa de liberdade e, em condenação superveniente, recebe pena restritiva de direitos substituindo a pena corporal — não encontra amparo legal para a reconversão. Aplicar o art. 44, § 5º, do CP a essa hipótese configuraria interpretação analógica em prejuízo do réu, vedada pelo princípio da legalidade e da taxatividade penal.

3. A reconversão nessa hipótese inversa também ofenderia a coisa julgada, pois o benefício da substituição foi concedido em sentença definitiva e somente pode ser revisto nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 44, §§ 4º e 5º, do CP).

4. O art. 111 da LEP, utilizado como fundamento pela corrente vencida, trata apenas da soma de penas privativas de liberdade para fins de determinação do regime prisional, não autorizando a conversão de pena alternativa em pena corporal.

5. O art. 76 do Código Penal, por sua vez, aplica-se ao concurso de infrações cujas penas privativas de liberdade são de espécies diferentes (detenção e reclusão), não sendo aplicável para regrar a convivência entre pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.

6. A pena restritiva de direitos é uma alternativa ao cárcere (ultima ratio), e agravar a situação do condenado que fez jus ao benefício — por meio de interpretação extensiva desfavorável — viola os princípios de política criminal que orientam a substituição penal.

7. Existe solução jurídica compatível com o ordenamento: o cumprimento sucessivo das penas (primeiro a privativa de liberdade, mais grave; depois a restritiva de direitos, nos termos do art. 76 do CP), com a prescrição da pretensão executória da pena alternativa suspensa enquanto o apenado estiver preso por outro motivo (art. 116, parágrafo único, do CP).

A corrente vencida (voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, relator originário) defendia que o critério determinante seria a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas, independentemente da ordem das condenações, com fundamento nos arts. 111 da LEP e 44, § 5º, do CP.

A divergência foi resolvida por maioria: votaram com a Ministra Laurita Vaz os Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha. Ficou vencido o Ministro Sebastião Reis Júnior.

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados por unanimidade. A Terceira Seção esclareceu que a revisão de jurisprudência promovida no julgamento do recurso repetitivo — que modificou o entendimento então predominante no STJ — é legítima, porquanto o debate ampliado próprio dos recursos repetitivos (com participação de amici curiae e múltiplas perspectivas) representa aprofundamento da reflexão jurídica, e não violação ao sistema de precedentes. Também foi esclarecido que a vedação à 'unificação automática' não impede o juízo da execução de analisar as peculiaridades de cada caso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STJ definiu, no Tema 1106, que a ordem das condenações é determinante para saber se a pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena privativa de liberdade quando as duas penas coexistem na execução penal.

A regra geral: quando alguém cumpre pena restritiva de direitos (como prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária) e é condenado, posteriormente, a pena privativa de liberdade, o juiz da execução pode determinar a reconversão da pena alternativa em prisão e unificá-las. Isso está expressamente previsto no art. 44, § 5º, do Código Penal e no art. 181, § 1º, 'e', da Lei de Execução Penal.

A exceção firmada pelo STJ: quando a situação é inversa — o condenado já está preso cumprindo pena privativa de liberdade e, em um processo distinto, recebe nova condenação com pena substituída por restritiva de direitos —, a reconversão automática da pena alternativa em prisão não é permitida. Não há base legal para isso, e aplicar a regra do art. 44, § 5º, do CP a essa hipótese seria prejudicar o condenado com base em uma interpretação extensiva vedada pelo princípio da legalidade.

O que acontece na prática nessa hipótese inversa: o condenado cumpre primeiro a pena privativa de liberdade (mais grave) e, depois de cumprida ou quando as condições permitirem, cumpre a pena restritiva de direitos. O prazo prescricional da pena alternativa fica suspenso enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.

Outra ressalva importante: mesmo nos casos em que a conversão seria possível (pena privativa de liberdade sobrevindo à pena restritiva de direitos), ela não é automática. O juiz da execução deve verificar se há compatibilidade para o cumprimento simultâneo das penas. Se o apenado estiver em regime aberto, por exemplo, pode ser viável cumprir ao mesmo tempo a pena privativa de liberdade (no regime aberto) e a pena restritiva de direitos, dispensando a reconversão.

Em resumo: (a) pena restritiva de direitos primeiro, pena privativa de liberdade depois → possível a reconversão, desde que não haja compatibilidade para cumprimento simultâneo; (b) pena privativa de liberdade primeiro, pena restritiva de direitos depois → vedada a reconversão automática; as penas serão cumpridas sucessivamente.