Teses & Súmulas | TEMA 1107 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1107

Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Furto Qualificado

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