Teses & Súmulas | TEMA 1107 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1107Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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