Tema 1111

O caso concreto que originou o Tema 1111 do STJ envolve D.S. (identificado nos autos como D.D.S.), trabalhador rural que, em 16 de agosto de 2015, sofreu grave acidente enquanto operava um implemento agrícola (broca) acoplado a um trator em propriedade privada no Estado de São Paulo. A broca enrolou sua calça jeans e decepou sua perna direita na altura do joelho, além de fraturar o braço esquerdo, resultando em invalidez parcial permanente de 76,25%, conforme laudo pericial.

D.S. ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., postulando indenização securitária com fundamento na Lei nº 6.194/1974. O juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 10.293,75, reconhecendo que o trator é veículo automotor sujeito à cobertura do DPVAT.

Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença e julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o evento configurava apenas acidente de trabalho típico — e não acidente de trânsito —, ocorrido em propriedade privada, sem circulação do veículo em via terrestre.

Inconformado, D.S. interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC e dos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.194/1974, além de dissídio jurisprudencial. O feito foi afetado à Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), sendo o REsp nº 1.936.665/SP o processo representativo da controvérsia, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

A questão jurídica central do Tema 1111 é dupla: (i) saber se a qualificação de um acidente como 'acidente de trabalho', para fins previdenciários, impede que o mesmo evento seja reconhecido como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT; e (ii) definir se veículos agrícolas passíveis de transitar por vias públicas terrestres estão abrangidos pela cobertura do DPVAT.

Quanto ao primeiro ponto, o STJ firmou que o DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil com cunho eminentemente social, destinado a indenizar vítimas de acidentes — inclusive o próprio causador — envolvendo veículo automotor terrestre ou sua carga, independentemente de culpa. Seus elementos constitutivos são: (a) acidente causado por veículo automotor terrestre; (b) dano pessoal; e (c) nexo de causalidade. A legislação não contém qualquer dispositivo que exclua expressamente da cobertura o sinistro que também configure acidente de trabalho. Assim, os dois sistemas de proteção — previdenciário e securitário — são independentes e podem incidir cumulativamente sobre o mesmo fato, com a ressalva de que, havendo condenação indenizatória pelo acidente de trabalho, deve ser deduzido o valor do DPVAT (Súmula 246/STJ).

Quanto ao segundo ponto, o acórdão reconhece que veículos agrícolas, como tratores e pequenas colheitadeiras, são espécies de automotores aptos a circular em vias públicas — asfaltadas ou de terra — tanto em zonas urbanas quanto rurais, sendo utilizados para locomoção humana e transporte de carga. Por isso, não podem ser excluídos, em tese, da cobertura do DPVAT. O critério definidor é a aptidão do veículo para transitar por vias públicas terrestres e, consequentemente, ser submetido a registro e licenciamento. Ficam excluídas as colheitadeiras de grande porte que, por suas dimensões e peso, não preenchem os requisitos normativos para circular em vias públicas (só podendo ser transportadas embarcadas em caminhão), bem como os veículos que se locomovem sobre trilhos (trens, VLT e assemelhados), conforme o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.

O acórdão também esclarece que, embora a regra seja o sinistro ocorrer em via pública com o veículo em circulação, é possível a cobertura mesmo quando o veículo estiver parado ou estacionado, desde que o automotor tenha contribuído ativamente para a produção do dano — não sendo mera concausa passiva do acidente. No caso concreto, o trator, apesar de parado, estava em funcionamento e seu motor era essencial para o acionamento da broca acoplada, que causou a amputação. Configurado, portanto, o nexo causal.

Os principais dispositivos legais citados são: arts. 2º e 5º da Lei nº 6.194/1974; arts. 1.036, 1.037, 1.038 e 1.039 do CPC; Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CNSP nº 399/2020, arts. 2º, 18 e 20; Súmula 246/STJ e Súmula 257/STJ.

Os precedentes citados como fundamento incluem: REsp nº 1.358.961/GO (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva); REsp nº 1.245.817/MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi); REsp nº 1.342.178/MT (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão); REsp nº 1.285.647/SC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão); REsp nº 665.282/SP (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior); REsp nº 11.889/PR (Rel. Ministro Barros Monteiro); AgInt no AREsp nº 1.261.194/RS (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti); AgInt no REsp nº 1.844.330/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi); AgInt no REsp nº 1.376.847/SC (Rel. Ministro Marco Buzzi); e outros. A manifestação da SUSEP como amicus curiae e o parecer do Ministério Público Federal foram favoráveis ao provimento do recurso. O julgamento foi unânime na Segunda Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STJ, no Tema 1111, enfrentou duas situações que geravam grande insegurança jurídica para trabalhadores e vítimas de acidentes envolvendo veículos agrícolas.

A primeira diz respeito a acidentes que ocorrem no ambiente de trabalho e que envolvem veículos automotores. Muitas seguradoras recusavam o pagamento do DPVAT alegando que, se o evento já havia sido classificado como 'acidente de trabalho' pela Previdência Social, não poderia também ser tratado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório. O STJ rejeitou esse raciocínio. Os dois sistemas são independentes: um mesmo acidente pode gerar tanto o direito à indenização previdenciária (acidente de trabalho) quanto o direito ao DPVAT, desde que o sinistro tenha sido causado por veículo automotor terrestre, tenha gerado dano pessoal e haja nexo de causalidade entre o veículo e o dano. Se a vítima obtiver ambas as indenizações judicialmente, o valor do DPVAT deverá ser descontado da indenização total fixada em juízo (Súmula 246/STJ).

A segunda questão envolve os veículos agrícolas. Tratores, pequenas colheitadeiras e equipamentos similares são frequentemente usados em propriedades rurais e eventualmente circulam pelas estradas. O STJ definiu que esses veículos estão, em princípio, cobertos pelo DPVAT, desde que sejam aptos a circular pelas vias públicas terrestres — critério que se verifica pela possibilidade de registro e licenciamento junto ao Detran. O acidente não precisa ter ocorrido em via pública; basta que o veículo, por sua natureza, seja capaz de transitar por elas. Ficam de fora as colheitadeiras de grande porte que, pelo tamanho e peso, não conseguem atender às exigências de tráfego em vias públicas, assim como os veículos sobre trilhos (trens, VLT etc.).

Na prática, isso significa que um trabalhador rural que se acidente com um trator em plena atividade laboral — mesmo dentro de uma propriedade privada, mesmo que o veículo esteja parado — pode ter direito ao DPVAT se o veículo tiver contribuído ativamente para o dano. No caso concreto julgado, o trabalhador teve a perna amputada por uma broca acoplada ao trator que estava em funcionamento: o motor do trator era essencial para mover a ferramenta que causou o dano, configurando a participação ativa do veículo no acidente e, consequentemente, o direito à indenização securitária.