Tese Vinculante
STJ
Tema 1170
Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tese Fixada
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Questão Submetida a Julgamento
1170 - Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.