Teses & Súmulas | TEMA 1170 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1170Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Mérito Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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