Teses & Súmulas | TEMA 1170 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1170Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última atualização em 14/05/2025). |
Assuntos
Contribuição sobre a folha de salários
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