Teses & Súmulas | TEMA 1170 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1170

Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias

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