Tema 506

No REsp 1.252.412/RN, julgado pela Corte Especial do STJ sob a relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia afastado a preclusão e determinado o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase executória. Na origem, C.P.P. e outros ajuizaram execução de sentença contra a autarquia federal e, na petição inicial da execução, pediram a citação do devedor para arcar com eventual verba honorária da fase executiva. O despacho inicial apenas determinou a citação, sem fixar os honorários. Depois, já após a citação, os exequentes peticionaram apenas para requerer a retenção de honorários contratuais, sem reiterar expressamente o pedido de honorários sucumbenciais. Após o pagamento do requisitório e o arquivamento do feito, voltaram a pedir o arbitramento da verba sucumbencial, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e depois reformado pelo tribunal de origem.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, na execução de sentença, a ausência de insurgência imediata contra o despacho citatório que não fixou honorários sucumbenciais gera preclusão para posterior arbitramento da verba, especialmente quando a parte, em petição posterior, apenas trata de honorários contratuais e não reitera o pedido sucumbencial. O STJ partiu do art. 652-A do CPC/73, que previa a fixação de honorários no despacho inicial da execução, e do art. 503 do CPC/73, relativo à preclusão lógica e à aceitação tácita da decisão. Também foi invocada a Súmula 453/STJ, segundo a qual 'os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria'.

O acórdão reconheceu que, em regra, não há preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da execução, ainda que a inicial tenha sido silente ou que o despacho inicial tenha omitido a fixação, porque os honorários integram capítulo de mérito acessório e podem ser fixados de ofício. Contudo, no caso concreto, a Corte entendeu que houve situação distinta: a parte exequente pediu honorários na inicial, mas, após a citação, limitou-se a postular retenção de honorários contratuais, sem renovar o pedido de sucumbência. Para o STJ, essa conduta, somada ao arquivamento posterior da execução, configurou preclusão lógica e atraiu, por compreensão extensiva, a Súmula 453/STJ. O julgamento também dialogou com precedentes sobre a natureza provisória dos honorários fixados no início da execução e com a possibilidade de revisão da sucumbência conforme o resultado dos embargos à execução, citando, entre outros, o REsp 1.113.175/DF e o REsp 886.178/RS. Houve ressalva do Ministro Herman Benjamin quanto à fundamentação: para ele, a impossibilidade de cobrança decorreria do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, e não propriamente de preclusão lógica no curso do processo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ afirmou que honorários na execução podem ser fixados durante o processo, porque essa verba faz parte da própria sucumbência e, em regra, não se perde só porque o juiz deixou de mencioná-la no despacho inicial. Mas, neste caso específico, a Corte entendeu que a parte deixou passar o momento adequado para insistir no pedido: ela até pediu honorários na abertura da execução, porém depois, quando voltou aos autos, falou apenas de honorários contratuais e não renovou a cobrança dos honorários sucumbenciais. Como a execução acabou sendo encerrada e arquivada sem essa definição, o STJ concluiu que não seria mais possível cobrar a verba depois. Para o jurisdicionado, a mensagem é objetiva: em execução, pedidos de honorários devem ser acompanhados e reiterados com cuidado, porque o silêncio em momento processual relevante pode impedir a cobrança futura. Ao mesmo tempo, o precedente não elimina a regra geral de que honorários podem ser fixados no curso da execução; ele apenas reconhece que, no caso concreto, a conduta processual da parte levou à perda da oportunidade de discutir a verba.