Tema 507

No REsp 1.250.739/PA, representativo da controvérsia, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ação de cobrança proposta por R. R. da S. e outros, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Após o desprovimento da apelação da União, o tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, por considerá-los protelatórios, e aplicou cumulativamente a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e a indenização prevista no art. 18, § 2º, do mesmo diploma. A União sustentou, no recurso especial, que haveria impossibilidade de cumulação entre essas penalidades, por existir regra específica para os embargos declaratórios. O processo foi relatado inicialmente pelo Ministro Mauro Campbell Marques e, no julgamento colegiado, o acórdão foi lavrado pelo Ministro Luis Felipe Salomão.

A questão jurídica central consistiu em definir se a multa aplicada aos embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, poderia ser cumulada com a indenização decorrente do reconhecimento de litigância de má-fé, com base nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC/73. O acórdão reconheceu que havia duas correntes: uma admitindo a cumulação, por entender que a multa do art. 538 teria natureza administrativa/sancionatória e a indenização do art. 18 natureza reparatória; outra, majoritária, afastando a cumulação por aplicação do princípio da especialidade e para evitar bis in idem.

Prevaleceu, no julgamento principal, a orientação de que o art. 538, parágrafo único, é norma especial em relação ao art. 17, VII, e ao art. 18 do CPC/73, de modo que, quando o único fato é a oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório, não cabe impor simultaneamente a multa específica dos embargos e a indenização por litigância de má-fé fundada no mesmo comportamento. O acórdão citou precedentes do STJ que já afastavam a cumulação, como o RMS 30.083/SP, o REsp 803.786/SP e os EREsp 576.936/RS, 511.683/DF, 511.378/DF e 512.185/DF, além de mencionar doutrina de Araken de Assis, Barbosa Moreira, Marinoni e Mitidiero. Também registrou que a indenização do art. 18 pode ser buscada em ação própria, se houver efetivo prejuízo, mas não pode ser aplicada cumulativamente com a multa do art. 538 quando ambos os gravames decorrem do mesmo ato processual protelatório.

Nos embargos de declaração julgados em 21/05/2014, a Corte Especial apenas afastou alegada omissão e manteve integralmente o acórdão anterior, reafirmando que não havia vício no julgado e que a tese fixada permanecia inalterada. Assim, o entendimento vigente no Tema 507, à luz do conjunto de acórdãos fornecidos, é o da impossibilidade de cumulação, no mesmo fato, da multa do art. 538, parágrafo único, com a sanção do art. 18, § 2º, ambos do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se a parte usa embargos de declaração apenas para atrasar o processo, o tribunal pode aplicar a multa específica prevista para esse recurso. Mas não pode, pelo mesmo motivo e com base no mesmo comportamento, somar essa multa com a indenização por litigância de má-fé. A ideia é evitar punição dupla pelo mesmo ato.

O tribunal reconheceu que existem sanções com funções diferentes: a multa dos embargos tem caráter punitivo e disciplinar, voltado a proteger a seriedade do processo; já a indenização por má-fé serve para reparar prejuízos causados à parte contrária. Mesmo assim, no caso de embargos protelatórios, prevaleceu a regra especial do art. 538 do CPC/73, que afasta a aplicação cumulativa da regra geral da litigância de má-fé quando o fundamento é exatamente o mesmo.

Na prática, isso significa que o juiz ou tribunal pode punir o uso abusivo dos embargos com a multa própria desse recurso, mas não deve acrescentar outra penalidade reparatória baseada apenas no mesmo atraso provocado pelos embargos. Se houver dano efetivo e fundamento autônomo, a reparação pode ser buscada por outra via adequada, sem duplicar a sanção no mesmo processo.