Teses & Súmulas | TEMA 507 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 507

Questão referente à impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.

A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Litigância de Má-Fé, Recurso, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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