Tema 508

Trata-se do REsp 1.268.324/PA, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, interposto pelo Município de Belém contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que considerou intempestiva a apelação em embargos à execução fiscal. No tribunal de origem, entendeu-se que o prazo recursal teria começado com a publicação da decisão na imprensa oficial, e não com intimação pessoal do procurador municipal. O Município sustentou violação ao art. 25 da Lei 6.830/80, além de dispositivos da LC 73/93 e da Lei 9.028/95, defendendo que, em execução fiscal, a Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente, inclusive quando o processo estiver em grau recursal.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, na execução fiscal e nos respectivos embargos, a Fazenda Pública municipal tem direito à intimação pessoal e se essa prerrogativa também alcança o segundo grau de jurisdição. A Corte Especial do STJ respondeu afirmativamente, com base no art. 25 da Lei 6.830/80, segundo o qual 'qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente', e na orientação consolidada na Súmula 240 do extinto TFR. O acórdão também mencionou precedentes das Turmas do STJ que já reconheciam a necessidade de intimação pessoal da Fazenda em execução fiscal e em atos processuais correlatos, inclusive para fins de contagem de prazo recursal. A Corte afastou a tese de que a publicação na imprensa oficial ou a remessa por carta registrada bastariam, afirmando que tais formas não suprem a exigência legal quando se trata de representação fazendária em execução fiscal. Não há, no acórdão principal, revisão de tese posterior nem divergência superada por modulação; o entendimento foi fixado de forma unânime e sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que a Fazenda Pública municipal não pode ser tratada como uma parte comum nesse tipo de processo: em execução fiscal e nos embargos, ela deve ser intimada pessoalmente. Isso vale também quando o processo sobe ao tribunal. Assim, se o ente público não foi intimado do modo exigido pela Lei de Execução Fiscal, o prazo para recorrer não começa pela simples publicação no diário oficial nem pela carta registrada. O efeito prático é proteger a regularidade do procedimento e evitar que a Fazenda perca prazos sem a intimação formal prevista em lei. Para o contribuinte ou executado, isso significa que atos processuais praticados sem essa intimação podem ser invalidados quanto ao marco inicial dos prazos, com possível reabertura da oportunidade de manifestação da Fazenda.