Tema 509

No REsp 1.261.888/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a concessionária R.G.E. S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia negado a possibilidade de executar, nos próprios autos, a parcela do débito reconhecida como legal em ação proposta por E.P.M. O consumidor ajuizou demanda para afastar a cobrança de fatura de energia e impedir o corte no fornecimento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido: reconheceu a legalidade do débito discutido, afastou apenas o custo administrativo de 30% sobre o cálculo de recuperação de consumo e rejeitou o pedido de danos morais. A concessionária sustentou que essa decisão lhe conferia título executivo judicial para cobrar, no mesmo processo, a parte do débito declarada válida.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a sentença que, em ação de conhecimento, declara a legalidade de cobrança de energia elétrica e afasta apenas parcela acessória do débito possui eficácia executiva suficiente para autorizar o cumprimento de sentença nos próprios autos, à luz do art. 475-N, I, do CPC/73. O STJ respondeu afirmativamente no caso concreto, assentando que a redação então vigente do dispositivo atribuiu eficácia executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia. Para a Corte, o dispositivo da sentença não se limitou a uma declaração abstrata: houve reconhecimento expresso da obrigação do consumidor em relação ao débito principal, com exclusão apenas do custo administrativo de 30%. Assim, a parte vencedora poderia valer-se do cumprimento de sentença para exigir a parcela reconhecida judicialmente. O acórdão destacou que a eficácia executiva decorre do conteúdo condenatório ou do reconhecimento expresso da obrigação, e não apenas da classificação formal da sentença. Foram mencionados, ainda, os arts. 475-N, I, e 475-I do CPC/73, além de referência doutrinária a Araken de Assis sobre a eficácia executiva das sentenças que contenham condenação inequívoca. Não há notícia, no acórdão, de revisão de tese posterior dentro do material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que, se uma sentença em ação de conhecimento já reconhece que existe um débito a ser pago, a parte vencedora não precisa iniciar uma nova ação para cobrar esse valor. Ela pode usar o próprio processo para cumprir a decisão. No caso analisado, a concessionária de energia conseguiu aproveitar a sentença que validou a cobrança principal, embora tenha sido afastada apenas a parcela de 30% relativa ao custo administrativo. Para o consumidor, isso significa que a discussão sobre a existência da dívida pode encerrar-se com efeitos imediatos no mesmo processo; para a concessionária, significa maior eficiência na cobrança da parte que o Judiciário já considerou devida. O ponto importante é que o STJ não tratou a sentença como mera declaração sem utilidade prática: ao reconhecer a obrigação de pagar quantia, ela passou a ter força para ser executada. Em outras palavras, quando o juiz já decidiu que a dívida existe, a cobrança judicial dessa quantia pode seguir no mesmo processo, sem necessidade de nova ação autônoma.