Tese Vinculante
STJ
Tema 1171
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
Questão Submetida a Julgamento
1171 - Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.