Teses & Súmulas | TEMA 1171 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1171

Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

DIREITO PENAL, Roubo , Pena Privativa de Liberdade

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