Teses & Súmulas | TEMA 1171 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 1171Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
Assuntos
-
Consulte a fonte aqui