Tema 510

No REsp 1.253.844/SC, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o Ministério Público Federal recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia entendido ser cabível exigir do Parquet o depósito prévio dos honorários periciais em ação civil pública ambiental. A controvérsia surgiu porque, na origem, discutia-se quem deveria antecipar o custo da perícia requerida pelo autor coletivo: o Ministério Público, o réu ou a Fazenda Pública correspondente. O recurso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n. 8/08.

A questão jurídica central foi definir a interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, em confronto com as regras gerais dos arts. 19, 20 e 27 do CPC/73, para saber se a isenção legal conferida ao autor da ação civil pública alcança também os honorários periciais. O STJ assentou que o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública constitui disciplina especial e afasta a lógica ordinária do CPC/73, impedindo o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas pelo Ministério Público. Ao mesmo tempo, o Tribunal destacou que essa isenção não autoriza exigir trabalho gratuito do perito nem permite transferir ao réu o ônus de financiar prova produzida contra si. Para resolver a lacuna prática, aplicou-se por analogia a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública, quando parte no processo, deve depositar previamente os honorários do perito. O acórdão também mencionou precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, além do EREsp 981.949/RS, que consolidou a orientação na Primeira Seção. Houve voto vencido do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que rejeitava a transferência do encargo à Fazenda Pública por entender que isso esvaziaria a isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e que o Ministério Público não se vincula à Fazenda Pública.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando o Ministério Público propõe ação civil pública e precisa de perícia, ele não pode ser obrigado a pagar adiantado os honorários do perito. Mas isso não significa que o perito trabalhe sem remuneração, nem que o réu arque com um custo para produzir prova contra ele. A solução encontrada foi atribuir esse adiantamento à Fazenda Pública correspondente ao Ministério Público autor, preservando a utilidade da ação coletiva e evitando que a prova técnica fique inviabilizada. Assim, a regra protege a atuação do Ministério Público em defesa de interesses difusos e coletivos, sem impor ao profissional da perícia um serviço gratuito e sem deslocar o custo para a parte adversa. O entendimento vigente no Tema 510 reafirma essa lógica: a ação civil pública tem disciplina própria e, nesse ponto, o regime do CPC/73 não prevalece sobre a Lei n. 7.347/85.