Tema 511

No REsp 1.177.973/DF, relatado pelo Ministro Raul Araújo, a controvérsia surgiu de ação de cobrança proposta por E.D.M. e outros contra o Instituto Conab de Seguridade Social - CIBRIUS. Os autores eram empregados da CONAB e participantes do plano de previdência privada administrado pela entidade. Após o desligamento voluntário do vínculo empregatício, perderam a condição de associados e passaram a ter direito ao resgate das contribuições pessoais vertidas ao plano, a chamada 'reserva de poupança'.

A discussão judicial concentrou-se na forma de atualização monetária desses valores devolvidos. Os autores sustentaram que a entidade não aplicou correção monetária plena, deixando de considerar os expurgos inflacionários dos períodos de janeiro/1989, abril/1990, fevereiro/1991 e março/1991. Pediram a recomposição integral com base no IPC, além de juros e atualização. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação. O recurso especial da entidade foi admitido como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se, no resgate das contribuições pessoais devolvidas a ex-participantes de plano de previdência privada, a correção monetária deve refletir a inflação real do período, com inclusão dos expurgos inflacionários, mesmo quando o estatuto da entidade prevê outro critério de atualização. O STJ reafirmou a orientação da Súmula 289/STJ, segundo a qual a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

O acórdão também assentou que o IPC é o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda nas hipóteses de devolução da reserva de poupança, citando precedentes da Segunda Seção e das Turmas de direito privado, como EREsp 297.194/DF, EREsp 287.954/DF, EREsp 264.061/DF e EDcl no REsp 879.527/PB. Além disso, afastou a aplicação da Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS e não para previdência privada.

O julgamento foi proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, com fixação de teses repetitivas. Não houve revisão de tese nem divergência superveniente nos acórdãos fornecidos. O entendimento foi mantido de forma coerente com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive com referência à Súmula 83/STJ no caso concreto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem saiu de um plano de previdência privada e recebeu de volta suas contribuições não pode ser prejudicado por uma atualização monetária menor do que a inflação real do período. Se o dinheiro ficou retido por anos, ele deve ser devolvido com recomposição integral do poder de compra, inclusive com os chamados expurgos inflacionários.

Isso significa que a entidade de previdência não pode se limitar ao índice previsto no regulamento se ele não refletir a perda efetiva da moeda. O tribunal entendeu que correção monetária não é ganho extra, mas apenas reposição do valor que o dinheiro perdeu com o tempo. Por isso, o IPC foi adotado como parâmetro adequado para esses casos.

Para o participante, a decisão assegura que o resgate da reserva de poupança seja integralmente preservado contra a inflação. Para a entidade de previdência, a consequência é o dever de recalcular e pagar eventuais diferenças quando a devolução tiver sido feita sem a recomposição plena. O STJ também deixou claro que a regra do FGTS não se aplica aqui, porque previdência privada é uma situação jurídica distinta.