Tema 512

No REsp 1.177.973/DF, relatado pelo Ministro Raul Araújo, E.D.M. e outros ajuizaram ação de cobrança contra o Instituto Conab de Seguridade Social - CIBRIUS. Alegaram que, após o desligamento voluntário do vínculo com a patrocinadora, perderam a condição de associados do plano de previdência privada e passaram a ter direito ao resgate das contribuições pessoais vertidas ao longo da relação contratual, na forma da chamada 'reserva de poupança'. Sustentaram que a entidade devolveu os valores sem aplicar correção monetária plena, deixando de reconhecer os expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989, abril de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente e o Tribunal de Justiça manteve a condenação, o que levou a entidade de previdência a interpor recurso especial, admitido como representativo de controvérsia.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, no resgate das contribuições pessoais devolvidas a ex-participantes de plano de previdência privada, a correção monetária deveria observar índice capaz de refletir a real inflação do período, com inclusão dos expurgos inflacionários, e qual seria o índice aplicável. A Segunda Seção reafirmou a orientação consolidada na Súmula 289/STJ, segundo a qual a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita com correção plena, porque a atualização monetária não representa acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real da moeda. O acórdão destacou que o estatuto da entidade não pode prevalecer para afastar a recomposição integral quando isso implicar perda do poder aquisitivo. Também assentou que o IPC é o índice que melhor traduz a desvalorização da moeda no período, em linha com precedentes como EREsp 297.194/DF, EREsp 287.954/DF, EREsp 264.061/DF e EDcl no REsp 879.527/PB. Por fim, afastou a aplicação da Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS e não para previdência privada. O julgamento foi proferido sob o art. 543-C do CPC/73, com fixação de tese repetitiva e manutenção do entendimento já pacificado na Corte.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando uma pessoa sai de um plano de previdência privada e recebe de volta o que contribuiu, a entidade não pode devolver o dinheiro apenas pelo valor nominal ou por índice que não repare a inflação real do período. A devolução deve preservar o poder de compra do que foi pago ao longo do tempo. Por isso, o Tribunal concluiu que o IPC é o índice adequado para essa atualização, e não os critérios usados para o FGTS. Para o participante, isso significa receber uma restituição mais fiel ao valor efetivamente acumulado. Para a entidade de previdência, significa a obrigação de recompor integralmente a reserva devolvida, mesmo que o regulamento interno preveja outro índice. O acórdão também deixou claro que essa orientação vale de forma geral para casos semelhantes, porque foi fixada em recurso repetitivo. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.