Tese Vinculante
STJ
Tema 513
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Questão Submetida a Julgamento
513 - Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.