Tema 513

No REsp 1.177.973/DF, relatado pelo Ministro Raul Araújo, ex-participantes de plano de previdência privada administrado pelo Instituto Conab de Seguridade Social - CIBRIUS ajuizaram ação de cobrança contra a entidade. Alegaram que, após o desligamento do vínculo com a patrocinadora, perderam a qualidade de associados e passaram a ter direito à devolução integral das contribuições pessoais vertidas ao plano, com atualização monetária plena. Sustentaram que a entidade aplicou critério de correção inferior ao necessário para recompor a inflação do período, razão pela qual pediram a incidência do IPC nos expurgos inflacionários de janeiro de 1989, abril de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, além de juros e demais consectários. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, o tribunal local manteve a condenação e o recurso especial foi interposto pela entidade previdenciária, que buscava afastar a correção plena ou, subsidiariamente, aplicar os índices do FGTS.

A questão jurídica central consistiu em definir qual índice de correção monetária deve incidir sobre as parcelas de contribuição devolvidas a ex-participantes de plano de previdência privada e, especificamente, se a Súmula 252/STJ, editada para a correção dos saldos do FGTS, poderia ser aplicada por analogia a essa hipótese. A Segunda Seção afirmou que a restituição da chamada 'reserva de poupança' deve ser feita com correção monetária plena, por índice que reflita a real desvalorização da moeda, ainda que o estatuto da entidade preveja critério diverso, com inclusão dos expurgos inflacionários, em linha com a Súmula 289/STJ. Também assentou que a atualização das contribuições devolvidas deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Para afastar a pretensão de aplicação dos índices do FGTS, o acórdão destacou que a Súmula 252/STJ é específica para saldos de contas vinculadas ao FGTS e não se estende às relações de previdência privada. O julgado mencionou precedentes da própria Segunda Seção e das Turmas de direito privado, como EREsp 297.194/DF, EREsp 287.954/DF, EREsp 264.061/DF, além de diversos agravos regimentais que consolidavam a orientação. O fundamento normativo do julgamento foi o art. 543-C do CPC/73, então vigente para os recursos repetitivos, e a solução foi mantida no caso concreto por estar em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que, quando alguém sai de um plano de previdência privada e recebe de volta o que contribuiu, esse dinheiro não pode ser devolvido com uma atualização qualquer, nem com a regra usada para o FGTS. A devolução deve preservar o valor real do que foi pago, como se a inflação não tivesse corroído o montante ao longo do tempo. Por isso, o Tribunal entendeu que se aplica o IPC, e não a Súmula 252/STJ, porque essa súmula foi criada para outra situação: a correção dos saldos do FGTS. Na prática, isso favorece o ex-participante, que recebe uma restituição mais fiel ao poder de compra original das contribuições, e impõe à entidade de previdência o dever de recompor integralmente a perda inflacionária. O julgamento também deixou claro que o regulamento interno do plano não pode afastar essa recomposição quando ela for necessária para preservar o valor real das parcelas devolvidas. Assim, o Tema 513 consolidou uma regra própria para previdência privada, separada da lógica aplicada ao FGTS.