Teses & Súmulas | TEMA 513 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 513Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada. A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Previdência privada, DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos
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