Tese Vinculante
STJ
Tema 514
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
Questão Submetida a Julgamento
514 - Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.