Tema 514

No REsp 1.183.474/DF, relatado pelo Ministro Raul Araújo, ex-participantes de plano de previdência privada ajuizaram ação de cobrança contra a entidade de previdência sucessora da antiga administradora do plano. Alegaram que, ao se desligarem do plano, receberam a devolução das contribuições pessoais vertidas à reserva de poupança, mas sem a correção monetária plena, pois não teriam sido incluídos os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. A entidade sustentou, entre outros pontos, prescrição quinquenal, correção conforme o regulamento e quitação geral por instrumento de transação firmado quando da migração de plano. O acórdão principal foi proferido em 14/11/2012 e os embargos de declaração foram julgados em 22/05/2013.

A questão jurídica central foi saber se a transação celebrada entre participante e entidade de previdência privada, com cláusula de quitação geral, impede a cobrança posterior das diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança devolvida ao ex-participante. O STJ reafirmou a orientação da Súmula 289/STJ, segundo a qual a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser corrigida de forma plena, por índice que reflita a real desvalorização da moeda, ainda que o estatuto preveja critério diverso. Também invocou a interpretação restritiva da transação, com apoio em precedentes como o REsp 195.492/RJ e o AgRg no REsp 963.848/DF, concluindo que a quitação só produz efeitos sobre as parcelas efetivamente pagas e expressamente abrangidas pelo ajuste, não alcançando verbas não quitadas. No caso concreto, afastou-se a alegação de violação ao art. 535 do CPC, por inexistência de omissão relevante, e não se conheceu da pretensão de exame do art. 5º, XXXVI, da CF, por ser matéria constitucional reservada ao STF. O acórdão também registrou que a prescrição quinquenal já havia sido tratada em precedente repetitivo próprio, o REsp 1.111.973/SP, com termo inicial na data do pagamento a menor. Nos embargos de declaração, o STJ apenas reafirmou que a tese da quitação geral já havia sido enfrentada e rejeitou a rediscussão do mérito, sem alterar o entendimento firmado no repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando uma pessoa sai de um plano de previdência privada e recebe de volta o que contribuiu, a entidade deve devolver o valor com correção monetária completa, incluindo os expurgos inflacionários. Se houve um termo de transação ou recibo de quitação geral, isso não significa que o participante abriu mão de valores que nunca recebeu. A quitação vale apenas para o que foi efetivamente pago. Assim, se a entidade devolveu menos do que era devido por não aplicar a correção correta, o participante ainda pode cobrar a diferença. Para o poder público e para as entidades de previdência, isso significa que cláusulas genéricas de quitação não bastam para afastar obrigações não cumpridas, e que a atualização deve recompor a perda real do poder de compra da moeda.