Tema 515

No REsp 1.273.643/PR, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, o Banco Itaú S/A recorreu contra acórdão do TJ/PR que, em execução individual de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública proposta pela APADECO em favor de poupadores do Estado do Paraná, afastara a prescrição e admitira a aplicação do prazo vintenário reconhecido na fase de conhecimento. A sentença coletiva havia transitado em julgado em 3/9/2002, e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado apenas em 30/12/2009. O caso tratava de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relação típica de contratos bancários, e a controvérsia girou em torno de saber se a execução individual deveria observar o mesmo prazo prescricional da ação coletiva ou o prazo próprio da pretensão executiva.

A Segunda Seção concluiu que a execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, no campo do Direito Privado, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. O fundamento central foi a aplicação analógica do prazo quinquenal adotado para a própria Ação Civil Pública, em diálogo com o microssistema coletivo e com a Súmula 150 do STF, segundo a qual 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. O STJ afastou a tese de que a decisão da fase de conhecimento, ao reconhecer prazo prescricional vintenário, faria coisa julgada sobre a execução individual, afirmando que a prescrição da pretensão executiva é superveniente ao trânsito em julgado e, por isso, não fica coberta pela coisa julgada formada no processo de conhecimento. O acórdão também mencionou os arts. 177 do CC/16, 206, § 3º, IV, e 2.028 do CC, o art. 21 da Lei 4.717/65, o art. 543-C do CPC/73 e precedentes como o REsp 1.070.896/SC, que fixara o prazo de cinco anos para o ajuizamento da Ação Civil Pública, além de julgados posteriores das Turmas de Direito Privado que aplicaram a mesma lógica à execução individual. Houve divergência inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi, no sentido de que a execução deveria observar o mesmo prazo da ação individual correspondente ao direito material; contudo, prevaleceu a tese do Relator. Nos embargos de declaração, não houve alteração do mérito, apenas correção de erro material, e a Corte reafirmou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, foi rejeitado o pedido de modulação temporal formulado pelos recorridos.

Em termos práticos, o STJ disse que quem venceu uma Ação Civil Pública não pode esperar indefinidamente para pedir o cumprimento individual da sentença. Se a pessoa beneficiada ficar inerte por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão coletiva, perde o direito de executar aquele título judicial, ao menos nas relações de Direito Privado. A Corte entendeu que a tutela coletiva facilita o acesso à Justiça, mas não pode gerar um prazo maior do que o admitido para a própria execução da sentença coletiva. Assim, a decisão busca dar previsibilidade e encerrar litígios coletivos em tempo razoável, evitando que execuções individuais sejam propostas muitos anos depois da formação do título. A revisão posterior do tema não alterou essa conclusão no conjunto de acórdãos fornecido: o entendimento vigente permaneceu o de prazo quinquenal para a execução individual em cumprimento de sentença coletiva no âmbito privado.