Tese Vinculante
STJ
Tema 516
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Questão Submetida a Julgamento
516 - Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.