Tema 516

No REsp 1.254.456/PE, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a União recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia afastado a prescrição e mantido a condenação ao pagamento de indenização relativa a licença-prêmio não gozada. O recorrido, J.W.L.S.M., havia trabalhado inicialmente sob o regime da CLT em entidade vinculada à SUDENE, passou ao regime estatutário com a Lei 8.112/90 e permaneceu em atividade até se aposentar em 6/11/2002. A ação ordinária foi ajuizada em 29/6/2007, buscando a conversão em pecúnia de período de licença-prêmio adquirido e não usufruído, nem utilizado para contagem de tempo de aposentadoria. A União sustentou que a prescrição quinquenal teria começado com a mudança para o regime estatutário, em 12/12/1990, e já estaria consumada quando da propositura da demanda.

A questão jurídica central foi definir o termo inicial da prescrição quinquenal para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada como lapso para aposentadoria. O STJ reafirmou que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para licença-prêmio, com base nos arts. 67 e 100 da Lei 8.112/90 e na orientação já consolidada da Corte. Em seguida, aplicou a jurisprudência uniforme segundo a qual o direito de pleitear a indenização somente nasce com a aposentadoria, pois até esse momento o servidor ainda pode usufruir a licença ou utilizá-la no cômputo do tempo de serviço. O acórdão citou precedentes como RMS 32.102/DF, AgRg no Ag 1.253.294/RJ, AgRg no REsp 810.617/SP, MS 12.291/DF, AgRg no RMS 27.796/DF e AgRg no Ag 734.153/PE, todos no sentido de que a aposentadoria é o marco inicial da prescrição. Também mencionou o art. 1º do Decreto 20.910/32 e o art. 543-C do CPC/73, por se tratar de recurso repetitivo. Não houve divergência relevante no julgado principal, e o entendimento foi mantido de forma unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o servidor só perde o direito de cobrar judicialmente a indenização pela licença-prêmio não gozada depois de cinco anos contados da aposentadoria. Isso acontece porque, enquanto está na ativa, ele ainda pode usar a licença ou aproveitá-la para fins funcionais; por isso, antes da aposentadoria, o prazo prescricional não começa a correr. Assim, se a aposentadoria ocorreu e a ação foi proposta dentro de cinco anos, a pretensão não está prescrita. O precedente é importante porque impede que a Administração alegue prescrição a partir de datas anteriores, como a mudança de regime jurídico, e fixa um marco objetivo e mais seguro para servidores e para o poder público. Em termos simples, o relógio da prescrição só passa a contar quando o vínculo funcional se encerra pela aposentadoria, e não antes. O Tema 516 do STJ consolidou essa regra para casos de licença-prêmio não usufruída e não aproveitada no tempo de serviço.